incumprimento do contrato promessa

I - É jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça a de que o recurso visa apenas a reapreciação de questão apreciada pelo tribunal recorrido e não a apreciação de qualquer questão nova. II - As quantias entregues a título de sinal, são-no em dinheiro, e a restituição que haja que operar-se é igualmente uma quantia em dinheiro, não obtida por substituição de outra prestação, mas...

I - O Supremo Tribunal de Justiça deve acatamento aos factos dados como provados pelas instancias, nos termos dos artigos 722, n. 2 e 729 n. 2 do Codigo de Processo Civil. II - Tendo o contrato-promessa de compra e venda sido celebrado entre o autor e a re e havendo sido feita aquele, por um accionista principal desta, mas que não agiu em representação dela, a exigencia de uma quantia suplementar

I - Não se tendo provado qual das partes deixou culposamente de cumprir o contrato-promessa de cessão de quotas, nunca os promitentes-cedentes poderiam ser condenados na restituição do sinal. II - Para que o enriquecimento de origem a um direito de restituição e preciso que ocorra a custa do patrimonio de outra pessoa e que, alem disso, não haja razão legal que o justifique. III - Esta falta de...

I - Para obter a restituição de posse o requerente tem de alegar e provar factos que constituam a posse da coisa, o esbulho e a privação de posse por meio de violencia - artigos 393 e 399 do Codigo de Processo Civil e artigo 1279 do Codigo Civil. II - No contrato-promessa a "tradição da coisa" confere ao promitente-comprador o direito de retenção sobre ela pelo credito (sinal em dobro, valor da...

I - Para obter a restituição de posse o requerente tem de alegar e provar factos que constituam a posse da coisa, o esbulho e a privação de posse por meio de violencia - artigos 393 e 399 do Codigo de Processo Civil e artigo 1279 do Codigo Civil. II - No contrato-promessa a "tradição da coisa" confere ao promitente-comprador o direito de retenção sobre ela pelo credito (sinal em dobro, valor da...

I - Tendo-se verificado o incumprimento do contrato-promessa de compra e venda de 18 de julho de 1980, data da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 236/80, não é aplicável o artigo 830 do Código Civil, na redacção dada por esse Decreto Lei pelo que não é possível a execução específica do contrato-promessa. II - O âmbito de recurso determina-se em face das conclusões da alegação do recorrente e, por

I - Tendo-se verificado o incumprimento do contrato-promessa de compra e venda de 18 de julho de 1980, data da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 236/80, não é aplicável o artigo 830 do Código Civil, na redacção dada por esse Decreto Lei pelo que não é possível a execução específica do contrato-promessa. II - O âmbito de recurso determina-se em face das conclusões da alegação do recorrente e, por

I - O promitente comprador de um apartamento de um prédio que nele, após a celebração do contrato-promessa respectivo, passou a residir com o consentimento do promitente-vendedor tem a qualidade de detentor ou possuidor precário do aludido apartamento. II - O direito de retenção conferido ao promitente-comprador detentor do objecto do contrato não pode fundamentar os embargos de terceiro contra a

I - Tendo-se estabelecido que o devedor, para a remoção dos obstaculos existentes quanto ao cumprimento da obrigação, carecia do decurso de um periodo de tempo cuja medida exacta não foi estipulada, o credor so pode exigir o cumprimento dessa obrigação apos o decurso do prazo a fixar por via judicial, nos termos do n. 2 do artigo 777 do Codigo Civil. II - O devedor, antes disso, não carece de...

I - Tendo-se estabelecido que o devedor, para a remoção dos obstaculos existentes quanto ao cumprimento da obrigação, carecia do decurso de um periodo de tempo cuja medida exacta não foi estipulada, o credor so pode exigir o cumprimento dessa obrigação apos o decurso do prazo a fixar por via judicial, nos termos do n. 2 do artigo 777 do Codigo Civil. II - O devedor, antes disso, não carece de...

I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...

I - A simulação do preço no contrato de compra e venda, ainda que em prejuizo do estado, como no caso dos autos, não determina a nulidade do contrato, pois a indicação do preço não e elemento essencial do contrato, embora o seja a existencia de um preço, que ate pode ser determinado pelos meios do artigo 883 n. 1 do Codigo Civil, subsistindo o contrato pelo preço realmente convencionado. II - O...

I - A simulação do preço no contrato de compra e venda, ainda que em prejuizo do estado, como no caso dos autos, não determina a nulidade do contrato, pois a indicação do preço não e elemento essencial do contrato, embora o seja a existencia de um preço, que ate pode ser determinado pelos meios do artigo 883 n. 1 do Codigo Civil, subsistindo o contrato pelo preço realmente convencionado. II - O...

I - A lei presume a culpa na inexecução da obrigação, pelo que é o devedor que tem de provar que não houve culpa da sua parte. II - O incumprimento do contrato-promessa de arrendamento só determina responsabilidade extracontratual para terceiros quando o devedor, por lei ou convenção, tenha o dever jurídico perante estes, de praticar o acto omitido (o do cumprimento do contrato). III - A 1 parte...

I - A lei presume a culpa na inexecução da obrigação, pelo que é o devedor que tem de provar que não houve culpa da sua parte. II - O incumprimento do contrato-promessa de arrendamento só determina responsabilidade extracontratual para terceiros quando o devedor, por lei ou convenção, tenha o dever jurídico perante estes, de praticar o acto omitido (o do cumprimento do contrato). III - A 1 parte...

I - Tendo o autor concedido ao reu o prazo de 15 dias para cumprir a obrigação a que se vinculara, fornecendo toda a documentação necessaria a feitura do contrato, esgotado esse prazo, que não sofreu impugnação por parte do reu, a partir do dia seguinte tornou-se definitivo o incumprimento do contrato-promessa, por causa somente a este imputavel. II - Assim, por força do n. 2 do artigo 442 do...

Fixado, em sentença transitada, proferida em acção especial de fixação de prazo, proposta pelo promitente comprador, o prazo de 60 dias para a celebração da escritura, não realizada ela no prazo fixado nem posteriormente, é de fixar o incumprimento do contrato-promessa na data imediata ao escoar do prazo. Tendo o réu, em reconvenção, pedido a actualização do preço, é de proceder a ela em relação à

Fixado, em sentença transitada, proferida em acção especial de fixação de prazo, proposta pelo promitente comprador, o prazo de 60 dias para a celebração da escritura, não realizada ela no prazo fixado nem posteriormente, é de fixar o incumprimento do contrato-promessa na data imediata ao escoar do prazo. Tendo o réu, em reconvenção, pedido a actualização do preço, é de proceder a ela em relação à

I - Na acção em que o autor invoca o incumprimento do contrato-promessa de compra e venda de fracção predial autónoma celebrado com o réu, e com base nele deduz pedido indemnizatório, não é de admitir, como interveniente principal ao lado do réu, quem invoca um direito de crédito cuja garantia é uma hipoteca sobre aquele prometido imóvel. II - A circunstância de o autor ainda pedir se declare ter

I - São de rejeitar liminarmente os embargos deduzidos sobre uma execução para entrega de coisa certa, a qual tem como título uma sentença condenatória, cujos fundamentos - direito de retenção fundado em incumprimento do contrato de promessa com tradição da coisa e direito a benfeitorias - assentam em factos anteriores ao encerramento da discussão no processo de declaração respectivo.

I - No arresto preventivo deverá alegar-se e provar-se o receio de que, se não for ordenado, o requerente perderá a garantia patrimonial do pagamento do seu crédito, a obter em eventual acção executiva, por o requerido, alienando os bens, se colocar na situação de insolvência. II - O crédito exequente não tem que ser uma quantia líquida, bem podendo ser o incumprimento de um contrato-promessa,...

I - Desde que se provem todos os factos constitutivos do direito invocado pelo autor e se prove que o incumprimento do contrato-promessa é imputável a culpa do demandado (promitente-vendedor), é correcta a decisão que, em procedência da acção, condene o réu no pedido do pagamento em dobro do sinal recebido. II - O incumprimento do contrato-promessa que tenha ocorrido antes da vigência do Decreto-L

• Diário da República

I - O incumprimento definitivo pode ocorrer não só nas situações estatuídas no art. 808.º, n.º 1, do Cód. Civil, mas igualmente nos casos em que o devedor declara expressamente não pretender cumprir a prestação a que está adstrito ou adopta uma qualquer outra conduta manifestamente incompatível com o cumprimento, como, por exemplo, a alienação a terceiro do imóvel objeto da promessa, com eficácia