Acórdão nº 0100462 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução25 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ABEL DELGADO IN DO CONTRATO PROMESSA ED3 PAG189 - PAG191.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART442 N4 ART805 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/12/09 IN CJ ANOI T3 PAG170. AC STJ DE 1994/01/12 IN CJ ANOII T1 PAG31. AC RP DE 1985/03/19 IN CJ ANOX T2 PAG219. AC RC DE 1993/01/12 IN CJ ANOXVIII T1 PAG13. AC RC DE 1991/06/11 IN CJ ANOXVI T3 PAG90.

Sumário: I - Havendo incumprimento do contrato-promessa pelo promitente-vendedor...

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