incumprimento do contrato promessa

6330 resultados para incumprimento do contrato promessa

  • Acórdão nº 872/10.0TYVNG-8P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019

    I – Resultando provado nos autos que foi fixado (judicialmente) o prazo de 60 dias para a promitente-vendedora cumprir o contrato-promessa (proceder à marcação da escritura de compra e venda de imóvel) e que esta, após mais de um ano do trânsito em julgado de tal decisão, foi declarada insolvente, não podia o tribunal da Relação ter inferido que o contrato-promessa havia cessado em consequên

    ... tendo por isso a mora convertido em incumprimento definitivo ... 2. No contrato promessa não foi ...
  • Acórdão nº 212/12.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2017

    I - O STJ só conhece matéria de direito, sendo as decisões proferidas pela Relação no plano dos factos, em regra, irrecorríveis (art. 46.º da LOSJ e arts. 662.º, n.º 4, 674.º, n.º 3, e 682.º do CPC). II - Há, porém, situações excepcionais em que o Supremo pode sindicar o julgamento no plano dos factos, designadamente, quando, ao abrigo do disposto no art. 682.º, n.º 3, 1.ª parte, do CPC,...

    ... celebrou com II, entretanto falecido, um contrato promessa de compra e venda relativo a uma subcave ... a situação descrita configura um incumprimento pelos réus do contrato promessa, assistindo-lhe, ...
  • Acórdão nº 692/07.0TYVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2018
    ... da Insolvência o cumprimento de um contrato-promessa de compra e venda que a insolvente havia ... real com tradição da coisa; b) Incumprimento definitivo do promitente vendedor; c) Culpa pelo ...
  • Acórdão nº 380/07.7 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008

    O incumprimento do contrato promessa pelo promitente vendedor só dá direito à resolução do contrato e consequente restituição do sinal, verificada que esteja uma situação de incumprimento definitivo do contrato (art. 808º do Cód. Civil), não se encontrando razões para excepcionar o contrato promessa do regime geral aplicável aos demais contratos

    ... , pedindo que: a) se declare resolvido o contrato-promessa de compra e venda celebrado entre os ... nos autos, provando-se assim o incumprimento culposo por parte dos recorridos com grave ...
  • Acórdão nº 278/17.0T8SEI-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2019

    1 – Atestando o notário (o que fez constar da escritura) que os outorgantes declararam que prometiam comprar e vender, respectivamente, isto – tais declarações negociais produzidas pelos declarantes perante o notário – fica coberto pela força probatória plena, pelo que só pode ser contrariado frontalmente suscitando-se a falsidade da escritura. 2 – Não sendo suscitada...

    ... Por contrato promessa de compra e venda formalizado por ... optar ou pelo cumprimento ou pelo incumprimento do contrato-promessa (cfr. art. 102.º do CIRE) ...
  • Acórdão nº 734/10.1TBPRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2016

    I - A excepção de caso julgado destina-se a evitar uma nova decisão inútil (razões de economia processual), o que implica uma não decisão sobre a nova acção, pressupondo a tríplice identidade de sujeitos, objecto e pedido. II - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando obstar...

    ... alegando desconhecer o alegado contrato promessa celebrado entre a Reclamante D. e a ... -se a executada a reconhecer este incumprimento contratual; B) Que na sequência da outorga do ...
  • Acórdão nº 1559/12.5TBBRG-R.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É a sentença de verificação e graduação de créditos, transitada em julgado, proferida no processo de insolvência, que autoriza o administrador de insolvência a proceder ao pagamento (princípio da exclusividade), pelos que todos os credores do insolvente, quer disponham de sentença, transitada em julgado, que lhes...

    ... retenção sobre os prédios objeto do contrato promessa pretensamente incumprido pela ... pela inexistência do alegado incumprimento definitivo por parte da devedora/insolvente do ...
  • Acórdão nº 0826072 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2009

    I - Consistindo o pedido principal na condenação dos réus a restituírem ao autor o dobro do sinal, por incumprimento de contrato-promessa pelo promitente vendedor (art 442.°, n.° 2, do Código Civil), e consistindo o pedido subsidiário na restituição do valor do sinal em singelo acrescido dos respectivos juros, com fundamento quer no incumprimento do contrato-promessa, quer em responsabilidade...

    ... réus: a) a verem declarado resolvido o contrato promessa de compra e venda em lide, por ... (€ 21.149,03), seja a título de incumprimento culposo, seja a título de nulidade do contrato, ...
  • Acórdão nº 13/09.7TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013

    I - A não comparência do promitente-comprador na celebração da respectiva escritura pública que, por três vezes consecutivas, lhe foi comunicada, não tendo as partes fixado um termo essencial para o cumprimento, mas, tão-só, um mero prazo de referência, que, aliás, a promitente-vendedora, anteriormente, não cumprira, não integra um caso de perda de interesse objectivo, não tem a virtualidade de...

    ... procedência, se considere resolvido o contrato-promessa de compra e venda, celebrado a 7 de ... ão comparecesse, ser considerado o incumprimento definitivo ... A autora manifestou o seu ...
  • Acórdão nº 860/03.3TBLGS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2013

    I Tendo por base a causa de pedir na acção a existência de um contrato promessa de constituição de sociedade entre a Autora/Recorrida e os Réus celebrado por escrito e cujo objecto seria a constituição de uma Sociedade destinada à promoção de turismo de habitação e exploração de turismo hoteleiro, bem como a aquisição e alienação de bens imobiliários, nunca tendo sido intenção dos Réus cumprir a...

    ... , em síntese ter celebrado com os Réus contrato promessa de constituição de sociedade que teria ... , em seu entender, manifesto incumprimento do contrato promessa por parte dos Réus, não ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... deste, para si ou para terceiro, a promessa ou a concessão de benefícios excessivos ou ... o valor do prejuízo resultante do incumprimento da obrigação principal. Ver todas as ...
  • Acórdão nº 122/07.7TCGMR.G1:S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2011

    I - A par da obrigação principal convencionada no contrato-promessa e das acessórias ou secundárias que surjam como instrumentais daquela podem existir outras que se apresentem como autónomas ou “desvinculadas” da obrigação da contraparte, não se integrando no sinalagma específico do contrato-promessa e escapando à obrigação típica principal e às que integram deveres secundários ou...

    ... a área total de 510m2, no seguimento de contrato-promessa de aquisição e venda do terreno e ... aos Autores uma indemnização pelo incumprimento da obrigação de construir o pavimento exterior ...
  • Acórdão nº 4149/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2005 (caso NULL)

    I. Cabendo ao promitente comprador marcar a escritura pública, para a formalização do contrato prometido, com prazo certo, o mesmo incorre em mora com o simples decurso do prazo fixado. II. Não chegando a ser marcada a respectiva escritura, no prazo convencionado, não pode, nesse caso, imputar-se ao promitente vendedor o incumprimento do contrato promessa.

    ... 000$00 ou, em alternativa, a cumprir o contrato promessa celebrado em 24 de Janeiro de 1997, ... resolvido, há mais de um ano, por incumprimento imputável aos AA ... Realizada a audiência de ...
  • Acórdão nº 0720500 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2007

    I - As sanções previstas para o incumprimento do contrato-promessa estabelecias no art. 442.º do CC (antes ou depois da redacção dada pelo DL n.º 379/86 de 11/11) só se aplicam no caso de incumprimento definitivo e não no caso se simples mora. II - Corresponde a este, tendo os mesmos efeitos, o comportamento de qualquer das partes que inequivocamente revele que não quer ou não pode cumprir.

    ... a ver declarada a resolução de contrato-promessa entre as partes celebrado e a ... ões: - A existência de mora; - Incumprimento do contrato-promessa ... ***Salvo o devido ...
  • Acórdão nº 2449/08.1TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 2013

    I - A nulidade das decisões judiciais, a que se reporta o art. 668.º, n.º 1, al. b), do CPC, só ocorre quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto e/ou de direito das decisões, não abrangendo a mera deficiência dessa fundamentação. II - A nulidade das decisões judiciais, prevista no art. 668.º, n.º 1, al d), do CPC, relativa à omissão de pronúncia, apenas se reporta às pretensõ

    ... tanto e em síntese, que os Réus, por contrato outorgado em 25-07-2000, transmitiram a FF, GG, ... nas cláusulas 7.ª e 9.ª do contrato promessa de cessão de quotas, no sentido de que tais ... cumprimento ou indemnização por incumprimento ou cumprimento defeituoso (art. 762.º, n.º 2, ...
  • Acórdão nº 259/09.8TBNLS-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2011

    1. No regime do Código Civil, o incumprimento do contrato-promessa de compra e venda e a sanção do mecanismo do sinal – art. 442º, nº2, do CC – estão ligados à imputabilidade do incumprimento. Se tal imputabilidade for do promitente-vendedor este deve restituir o sinal recebido em dobro; 2. A recusa do administrador de insolvência em executar o contrato não exprime incumprimento mas &#

    ... , em prazo que indica, nos termos do contrato-promessa celebrado, como promitente-compradora, ... legal de retenção, atento o incumprimento do contrato promessa ... Citada a massa ...
  • Acórdão nº 9818/09.8TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2012

    I - Quando se verifique uma situação de incumprimento do contrato-promessa imputável a quem prestou o sinal, permite a lei que aquele que o recebeu o faça seu e, ao invés, verificando-se o incumprimento definitivo da parte de quem o recebeu, confere a quem o prestou a faculdade de exigir o dobro do que tiver prestado (arts. 441.º e 442.º, n.º 2, do CC). II - Só o incumprimento definitivo e...

    ... titulo principal): a) - a resolução do contrato que celebraram com os Réus por incumprimento ... promitentes cessionários de um contrato promessa de cessão de quotas de um estabelecimento de ...
  • Acórdão nº 02964/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2011
    ... tinha, no momento da lesão (ou incumprimento contratual) um direito ao ganho que se frustrou, ... dos sinais entregues no âmbito do contrato-promessa ... XXIV. Valores que constam do ...
  • Acórdão nº 0634127 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2006

    I - Os requisitos do direito de retenção em contrato promessa são a existência de um crédito resultante de incumprimento do contrato promessa imputável à ré e a tradição da fracção autónoma prometida vender. II - A perda da posse derivada da traditio por força da resolução do contrato promessa não acarreta a extinção do direito de retenção: este depende tão só da verificação dos requisitos...

    ... : A) Ser decretada a resolução do contrato promessa celebrado entre autora e ré por virtude do incumprimento definitivo desta última ... B) Ser a ré ...
  • Acórdão nº 225/21.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2022

    Alegando a autora na petição inicial que " faz parte integrante" do contrato-promessa de compra e venda que celebrou com o réu um contrato de empreitada entre este e uma terceira pessoa, o qual "só tem validade caso se proceda à escritura Pública de Compra e Venda que diz respeito ao contrato-promessa", e formulando os pedidos de "declarar-se que ocorreu a resolução"

    ... a resolução, com justa causa, do Contrato Promessa de Compra e Venda n.º ... -2020 Casas ... e decorrente do incumprimento definitivo, por atos culposos por parte do Réu, ...
  • Acórdão nº 0525631 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2005 (caso NULL)

    I- Para que seja accionado o regime sancionatório do sinal pelo incumprimento do contrato promessa não basta a mora, exigindo-se o inadimplemento definitivo da promessa. II- No que concerne ao contrato promessa de compra e venda não se entende que funcione a presunção de culpa do devedor se não se atribuir especialmente a um dos promitentes o dever de provocar a celebração da escritura de...

    ... , que celebrou com a Ré dois contratos-promessa de compra e venda, nos termos dos quais a Autora ... as obrigações provenientes do contrato; ao invés, foi a Autora quem não compareceu à ... perda do sinal a favor da Ré pelo incumprimento contratual da Autora ... Na réplica, a Autora ...
  • Acórdão nº 00249/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015

    1. O contrato-promessa, só por si, não é susceptível de transferir a posse ao promitente-comprador. 2. Constituindo, por princípio, a tradição de imóvel, decorrente de contrato promessa de compra e venda, mera detenção precária, ela pode, no entanto, consubstanciar uma verdadeira posse se envolver a transmissão, não só do “corpus”, mas do “animus”, o que caberá ser,...

    ... a 01.00.46), com a posse adquirida pelo contrato promessa e a preocupação do embargante de ... ção do sinal em dobro perante o incumprimento ...
  • Acórdão nº 02A1337 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2002 (caso NULL)

    I - Constitui doutrina e jurisprudência pacíficas que o incumprimento do contrato-promessa tem de ser aferido pelas regras gerais do não cumprimento das obrigações a que se refere o art. 808 CC. II - Para constituir fundamento de resolução e justificar a devolução do sinal em dobro o incumprimento culposo tem de ser definitivo. III - O incumprimento não definitivo basta para haver lugar a...

    ... , como procederam, à resolução do contrato promessa de compra e venda celebrado com o R. e, ... ção a ser julgada procedente, por incumprimento definitivo do R., sendo este condenado a pagar à ...
  • Acórdão nº 7580/05. 2TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2011
    ... AA pedindo se declarasse resolvido o contrato promessa de compra e venda celebrado entre ambos, ... de 2004, por imputação do incumprimento à demandante o que lhe causou perda de interesse ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... Subsecção II Promessa de contrato de trabalho Artigo ... 5 - O incumprimento do disposto neste artigo determina que a ...

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