Acórdão nº 97A009 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1997 (caso NULL)

Data23 Setembro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART428 ART442 ART762 ART798 ART799 ART801 ART804 ART808. CPC67 ART676 N1. DL 329-A/95 DE 1995/12/12. DL 180/96 DE 1996/09/25. DL 379/86 DE 1986/11/11.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/05/02 IN BMJ N347 PAG375. AC STJ DE 1995/10/24 IN CJSTJ ANOIII TIII PAG78.

Sumário : I - Os recursos não visam a apreciação de questões novas, ou seja, daquelas que não tenham sido objecto de discussão e decisão anteriores, salvo quando forem de conhecimento oficioso. II - A aplicação das sanções previstas no artigo 442 do C.Civil pressupõe o...

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