incumprimento do contrato promessa

I - Deve ser considerado como contrato promessa de compra e venda aquele, feito em documento particular no qual consta a assinatura do promitente comprador e a do promitente vendedor, precedida esta da palavra " concordo " relativa às claúsulas do contrato, e não como promessa unilateral de contrato. II - É ao promitente vendedor que cabe o ónus da prova do incumprimento do contrato-promessa,...

I - A acção em que se pede a execução específica tem a natureza de acção de cumprimento. II - Ao incumprimento definitivo da promessa corresponde a resolução e à mora a execução específica. III - Ao incumprimento do contrato-promessa aplica-se a Lei vigente à data da sua verificação. IV - Na actual (de 1986) redacção do artigo 830 CC, o sinal, nos contratos-promessa de compra e venda que repeitem

I - A acção em que se pede a execução específica tem a natureza de acção de cumprimento. II - Ao incumprimento definitivo da promessa corresponde a resolução e à mora a execução específica. III - Ao incumprimento do contrato-promessa aplica-se a Lei vigente à data da sua verificação. IV - Na actual (de 1986) redacção do artigo 830 CC, o sinal, nos contratos-promessa de compra e venda que repeitem

I - No caso de incumprimento do contrato-promessa a nossa lei abre dois caminhos ao contraente não faltoso: a execução específica regulada no artigo 830 do Código Civil, havendo simples mora; a resolução do contrato, havendo incumprimento definitivo. II - A mora do devedor não permite a imediata resolução do contrato. É necessário que se transforme em não cumprimento definitivo, nos termos do...

I - No caso de incumprimento do contrato-promessa a nossa lei abre dois caminhos ao contraente não faltoso: a execução específica regulada no artigo 830 do Código Civil, havendo simples mora; a resolução do contrato, havendo incumprimento definitivo. II - A mora do devedor não permite a imediata resolução do contrato. É necessário que se transforme em não cumprimento definitivo, nos termos do...

I - Embora as partes não distingam com nitidez, nos seus articulados, o que é excepção, o que é impugnação, e o que é resposta a excepção, não há qualquer norma que dispense o julgador de, em qualquer caso, fazer ele próprio a distinção. II - Celebrado um contrato-promessa de compra e venda, se, antes da data acordada para outorga de escritura que titularia o contrato-prometido, o promitente-vende

I - Embora as partes não distingam com nitidez, nos seus articulados, o que é excepção, o que é impugnação, e o que é resposta a excepção, não há qualquer norma que dispense o julgador de, em qualquer caso, fazer ele próprio a distinção. II - Celebrado um contrato-promessa de compra e venda, se, antes da data acordada para outorga de escritura que titularia o contrato-prometido, o promitente-vende

I - Embora as partes não distingam com nitidez, nos seus articulados, o que é excepção, o que é impugnação, e o que é resposta a excepção, não há qualquer norma que dispense o julgador de, em qualquer caso, fazer ele próprio a distinção. II - Celebrado um contrato-promessa de compra e venda, se, antes da data acordada para outorga de escritura que titularia o contrato-prometido, o promitente-vende

I - Presume-se o carácter de sinal se o réu não alega nos articulados qualquer facto susceptível de ilidir a presunção estabelecida no artigo 441 do CCIV. II - Um arrendamento que incida sobre o imóvel constitui um ónus ou encargo. III - O incumprimento do contrato promessa tem de ser aferido pelas regras gerais do não cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 808 do CCIV. IV - A situaçã

I - O disposto nos artigos 442 e 830 do Codigo Civil na sua redacção actual, aplica-se apenas aos contratos- -promessa de compra e venda cujo incumprimento se tenha verificado apos a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, e não aqueles cujo incumprimento se verificou antes. II - E, na sua primitiva redacção, nem aquele conferia ao promitente comprador o direito de retenção,...

I - Salvas as possibilidades de modificação consignadas na lei - artigo 268, Codigo de Processo Civil - so depois da citação do Reu a instancia se deve manter a mesma quanto ao pedido e a causa de pedir; II - Sendo embora duvidoso que na replica se possam alterar simultaneamente o pedido e a causa de pedir, afigura-se que tal e admissivel no caso de apresentação de nova petição inicial - artigo 47

I - O devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir. II - O envio de uma carta, por intermédio de advogado, à outra parte solicitando a entrega dos documentos necessários à realização da escritura, fixando o prazo de 15 dias para o efeito, corresponde a interpelação extrajudicial. III - Verificado o incumprimento do contrato-promessa

• Diário da República

Não é título executivo a simples escritura pública em que se constitui uma hipoteca para garantia do reembolso de certa quantia entregue a título de sinal, no caso de incumprimento do contrato-promessa de compra e venda pelo promitente vendedor, só podendo essa escritura revestir tal qualidade se complementada pela prova do incumprimento do contrato pelo promitente vendedor, obtida maxime por via

I - Sob pena de nulidade, o contrato-promessa de compra e venda de imovel deve constar de documento escrito, ainda que de natureza particular, não so quanto as clausulas essenciais, como tambem as acessorias. II - Tal exigencia não pode ser suprida por outro meio de prova que não seja de força probatoria superior, designadamente pela confissão. III - Não tendo tal questão sido suscitada no...

I - Sob pena de nulidade, o contrato-promessa de compra e venda de imovel deve constar de documento escrito, ainda que de natureza particular, não so quanto as clausulas essenciais, como tambem as acessorias. II - Tal exigencia não pode ser suprida por outro meio de prova que não seja de força probatoria superior, designadamente pela confissão. III - Não tendo tal questão sido suscitada no...

I - Tendo sido proposta uma acção, antes da alteração do artigo 442 do Código Civil, por falta de cumprimento do contrato-promessa de compra e venda, na qual a Ré foi condenada a pagar ao A. o sinal em dobro, o que já cumpriu da forma que lhe era possivel - consignação em depósito -, não é viável o pedido feito, em nova acção, de ser dada sentença que produza os efeitos da declaração negocial da...

I - Tendo sido proposta uma acção, antes da alteração do artigo 442 do Código Civil, por falta de cumprimento do contrato-promessa de compra e venda, na qual a Ré foi condenada a pagar ao A. o sinal em dobro, o que já cumpriu da forma que lhe era possivel - consignação em depósito -, não é viável o pedido feito, em nova acção, de ser dada sentença que produza os efeitos da declaração negocial da...

I - Na procuração em que se conferem poderes para comprar bens imóveis, direitos prediais e quaisquer outros bens e requerer, praticar, promover e assinar tudo o mais que preciso for para tais fins, não pode deixar de estar incluído o de celebrar contrato-promessa de compra e venda de imóveis. II - Realizada escritura de compra e venda de imóvel a favor de cônjuge separado judicialmente, há...

I - Tendo havido "traditio rei", no contrato-promessa em que a exequente era promitente-compradora, esta é titular do direito de retenção. II - Na acção em que se discutiu o incumprimento do contrato- -promessa e foi constituído esse direito de retenção não havia que fazer intervir o credor hipotecário ou com outra garantia que seja afectada pelo reconhecimento desse direito de retenção. III - A...

I - A execução específica tem como pressuposto haver incumprimento por parte do demandado. II - A interpelação, só por si, não configura o incumprimento do contrato-promessa, mesmo havendo lugar a prévia fixação judicial do prazo. III - Tratando-se de prazo incerto estabelecido a favor de ambos os promitentes, se não houver acordo quanto à sua fixação, há que lançar mão do processo regulado nos...

I - A determinação da vontade das partes constitui matéria de facto. II - As conclusões extraídas pela Relação en sede de matéria de facto não podem ser objecto de censura do Supremo Tribunal de Justiça. III - Há incumprimento do contrato-promessa de compra e venda de imóvel pelo promitente-vendedor que, sem qualquer justificação, escreve ao promitente-comprador a rescindir esse contrato contra a

I - A determinação da vontade das partes constitui matéria de facto. II - As conclusões extraídas pela Relação en sede de matéria de facto não podem ser objecto de censura do Supremo Tribunal de Justiça. III - Há incumprimento do contrato-promessa de compra e venda de imóvel pelo promitente-vendedor que, sem qualquer justificação, escreve ao promitente-comprador a rescindir esse contrato contra a

I - O incumprimento do contrato-promessa por culpa do promitente trespassário pode não consistir, apenas, na perda do sinal entregue, podendo haver estipulação de outra indemnização para além da perda do sinal. II - Proferida a sentença, se outras questões para além das suscitadas pelas partes, se levantam em consequência da resolução do contrato e houver desacordo quanto à solução das mesmas, só

I - Nos termos do artigo 687, n. 4 do Código de Processo Civil, a decisão que admitir o recurso, fixa a sua espécie ou determina o efeito que lhe compete não vincula o tribunal superior e as partes só a podem impugnar nas suas alegações. II - A retenção do sinal pelo contraente que o recebe ou a sua restituição em dobro ao contraente que o constitui sempre foram entendidas como uma indemnização...