incumprimento do contrato promessa

I - São requisitos do direito de retenção, pelo promitente de aquisição de coisa: a entrega a esse promitente do objecto mediato do contrato prometido; o incumprimento do contrato-promessa pelo promitente da alienação; e a existência, contra este, por virtude do incumprimento, de um direito de crédito da titularidade do primeiro. II - Esse direito de retenção não se extingue pelo facto de o...

I - São requisitos do direito de retenção, pelo promitente de aquisição de coisa: a entrega a esse promitente do objecto mediato do contrato prometido; o incumprimento do contrato-promessa pelo promitente da alienação; e a existência, contra este, por virtude do incumprimento, de um direito de crédito da titularidade do primeiro. II - Esse direito de retenção não se extingue pelo facto de o...

1. A justificação dada para o direito de não cumprimento do contrato estatuído no artigo 428º, n.º 1, do Código Civil) e que funciona nos contratos bilaterais cujos prazos para o cumprimento das prestações não sejam diferentes, caso em que cada um dos contraentes tem a faculdade de recusar a sua prestação enquanto o outro não efectuar a que lhe cabe ou não oferecer o seu cumprimento simultâneo,

I - O contrato de seguro de caução assume a feição típica de um contrato a favor de terceiro - celebrado por uma empresa seguradora (o segurador, garante da obrigação) e o devedor da obrigação (o tomador) a garantir ou o contragarante, a favor do respectivo credor (o segurado ou beneficiário), abrangendo apenas o risco de incumprimento (o sinistro) temporário ou definitivo das obrigações que, por

I - O direito de retenção constitui o promitente comprador na posse legítima da coisa transmitida, pelo menos enquanto não fôr pago o crédito resultante do incumprimento do contrato-promessa funcionando como uma espécie de penhora legal. II - Contudo por força do disposto no n. 2 do artigo 824 do CC tal direito de retenção caduca em consequência da venda de coisa em hasta pública. III - Efectuada

I - O princípio do contraditório assume, também no processo civil, dignidade constitucional. II - Quando a lei refere que o tribunal pode dispensar a audiência preliminar em caso de manifesta simplicidade reporta-se à resolução de direito da questão a apreciar e não ao tema ou assunto de que tratam os autos. III - A restituição do sinal em dobro, no contrato-promessa, pressupõe o...

I. O eventual erro material de julgamento da sentença, nomeadamente por desconformidade entre o direito aplicado e o direito aplicável, face aos factos provados, não afeta o aspeto formal da sentença, sendo insuscetível de preencher a nulidade tipificada na alínea c) do n.º 1 do art. 615.º do Código de Processo Civil. II. Da mera apreensão do bem para a massa insolvente não se pode retirar a...

I - O facto de o n. 4 do artigo 442 do Código Civil dizer que no incumprimento do contrato, não há lugar a outra indemnização além da perda do sinal ou do pagamento do dobro, não obsta, a que no caso do seu pagamento não ser efectuado em devido tempo, surja a indemnização proveniente de mora, causa diferente. II - A indemnização pelo incumprimento do contrato-promessa, neste caso o sinal em dobro

I - Tendo a Autora alegado o incumprimento do contrato- -promessa de compra e venda, por parte dos Reus, a ela cabia fazer a prova desse fundamento - causa de pedir. II - Uma carta enviada pelo promitente-comprador ao promitente- -vendedor, não pode considerar-se, como interpelação, se, não indica quer a data, quer o notario para a celebração da escritura, sendo certo que tal data so por combinaçã

I - Tendo a Autora alegado o incumprimento do contrato- -promessa de compra e venda, por parte dos Reus, a ela cabia fazer a prova desse fundamento - causa de pedir. II - Uma carta enviada pelo promitente-comprador ao promitente- -vendedor, não pode considerar-se, como interpelação, se, não indica quer a data, quer o notario para a celebração da escritura, sendo certo que tal data so por combinaçã

I - Ao autor é possível alterar simultaneamente o pedido e a causa de pedir na réplica se não se alterar a relação material litigada. II - O tribunal não pode atender à ratificação (facto jurídico superveniente) do contrato promessa ajuízado produzida quando a instância já se estabilizara - pedida a condenação da ré no pagamento do dobro do sinal, por incumprimento do contrato-promessa, e...

I- Um dos requisitos do direito de retenção do promitente-comprador pelo crédito resultante do incumprimento do contrato-promessa é o de se encontrar, na data desse incumprimento, na titularidade do direito de gozo advindo da tradição da coisa (artigo 442, n. 3, do CCIV, na redacção anterior a 11 de Novembro de 1986, e alínea f), do n. 1, do artigo 755, do mesmo Código). II- Não deixa de...

I - Estabelecido em contrato-promessa de trespasse que a escritura do contrato prometido seria celebrada em certo prazo a contar da data daquele mas não estando fixado o dia, hora e local para a sua celebração nem a quem incumbia o ónus de desenvolvimento para esse efeito, é necessária a interpelação feita por qualquer das partes à outra. II - Na falta dessa interpelação e com base na simples...

I - Estabelecido em contrato-promessa de trespasse que a escritura do contrato prometido seria celebrada em certo prazo a contar da data daquele mas não estando fixado o dia, hora e local para a sua celebração nem a quem incumbia o ónus de desenvolvimento para esse efeito, é necessária a interpelação feita por qualquer das partes à outra. II - Na falta dessa interpelação e com base na simples...

I - Não tendo uma questão que foi levantada na revista sido posta na apelação, está vedado ao Supremo conhecer dela. II - Ao recusarem-se a outorgar a escritura de compra e venda na data fixada, e ao não pagarem as duas últimas prestações do preço, nas datas previstas, os promitentes compradores entraram em mora, mas a promitente vendedora manteve o interesse no negócio, considerando não serem,...

I - Tudo se converte em incumprimento do contrato-promessa se o credor, em consequencia da mora perder o interesse na prestação, objectivamente avaliado, ou o devedor não reagiu a um segundo prazo concedido (artigo 808 n. 1 do Codigo Civil). II - Havendo incumprimento definitivo torna-se possivel a execução especifica.

Ocorrendo no domínio da lei nova - Decreto-Lei n. 236/80 - o incumprimento do contrato-promessa de compra e venda de imóvel urbano, celebrado em 1979, é aplicável ao caso em litígio a inovação indemnizatória decorrente da nova redacção dada ao artigo 442, n. 2, do Código Civil, por força daquele diploma.

O montante correspondente ao sinal em dobro, restituído por incumprimento do contrato-promessa de compra e venda, não pode ser actualizado nos termos do artigo 551, do Código Civil por a tanto se opôr o disposto no n. 4, do artigo 442, do mesmo Código.

Ocorrendo no domínio da lei nova - Decreto-Lei n. 236/80 - o incumprimento do contrato-promessa de compra e venda de imóvel urbano, celebrado em 1979, é aplicável ao caso em litígio a inovação indemnizatória decorrente da nova redacção dada ao artigo 442, n. 2, do Código Civil, por força daquele diploma.

O montante correspondente ao sinal em dobro, restituído por incumprimento do contrato-promessa de compra e venda, não pode ser actualizado nos termos do artigo 551, do Código Civil por a tanto se opôr o disposto no n. 4, do artigo 442, do mesmo Código.

Tendo os autores (promitentes compradores declarado que pretendiam rescindir o contrato-promessa apenas com base em problemas de humidades existentes na fracção, sem que tivessem feito qualquer referência à inobservância pelo réu (promitente vendedor), do prazo convencionado para a realização da escritura pública, não pode vir a considerar-se, que ocorre incumprimento definitivo do contrato-promes

I - Sendo o contrato prometido um contrato de compra e venda de um imóvel, o mesmo só é válido se constar de escritura pública, pelo que a promessa a ele respeitante tem de constar de documento assinado pela parte que se vincula, não sendo admitida, in casu, a prova testemunhal (art. 410, nº2 do CC). II - Tendo a aludida promessa de compra e venda sido assinada apenas pelo Réu marido e não pela

I - Provando-se que o incumprimento do contrato-promessa se ficou a dever a culpa exclusiva da Autora é legal a sua resolução por parte dos réus. II - Segundo a nossa lei, para que o abuso de direito seja juridicamente relevante, exige-se que, o excesso cometido seja manifesto. Só porque os valores em causa no contrato-promessa são elevados não pode falar-se em abuso de direito. III - Não...

I - Provando-se que o incumprimento do contrato-promessa se ficou a dever a culpa exclusiva da Autora é legal a sua resolução por parte dos réus. II - Segundo a nossa lei, para que o abuso de direito seja juridicamente relevante, exige-se que, o excesso cometido seja manifesto. Só porque os valores em causa no contrato-promessa são elevados não pode falar-se em abuso de direito. III - Não...