incumprimento do contrato promessa

I - Sob pena de nulidade, o contrato-promessa de compra e venda de imovel deve constar de documento escrito, ainda que de natureza particular, não so quanto as clausulas essenciais, como tambem as acessorias. II - Tal exigencia não pode ser suprida por outro meio de prova que não seja de força probatoria superior, designadamente pela confissão. III - Não tendo tal questão sido suscitada no...

I - Tendo sido proposta uma acção, antes da alteração do artigo 442 do Código Civil, por falta de cumprimento do contrato-promessa de compra e venda, na qual a Ré foi condenada a pagar ao A. o sinal em dobro, o que já cumpriu da forma que lhe era possivel - consignação em depósito -, não é viável o pedido feito, em nova acção, de ser dada sentença que produza os efeitos da declaração negocial da...

I - Tendo havido "traditio rei", no contrato-promessa em que a exequente era promitente-compradora, esta é titular do direito de retenção. II - Na acção em que se discutiu o incumprimento do contrato- -promessa e foi constituído esse direito de retenção não havia que fazer intervir o credor hipotecário ou com outra garantia que seja afectada pelo reconhecimento desse direito de retenção. III - A...

I - Na procuração em que se conferem poderes para comprar bens imóveis, direitos prediais e quaisquer outros bens e requerer, praticar, promover e assinar tudo o mais que preciso for para tais fins, não pode deixar de estar incluído o de celebrar contrato-promessa de compra e venda de imóveis. II - Realizada escritura de compra e venda de imóvel a favor de cônjuge separado judicialmente, há...

I - Tendo sido proposta uma acção, antes da alteração do artigo 442 do Código Civil, por falta de cumprimento do contrato-promessa de compra e venda, na qual a Ré foi condenada a pagar ao A. o sinal em dobro, o que já cumpriu da forma que lhe era possivel - consignação em depósito -, não é viável o pedido feito, em nova acção, de ser dada sentença que produza os efeitos da declaração negocial da...

I - A execução específica tem como pressuposto haver incumprimento por parte do demandado. II - A interpelação, só por si, não configura o incumprimento do contrato-promessa, mesmo havendo lugar a prévia fixação judicial do prazo. III - Tratando-se de prazo incerto estabelecido a favor de ambos os promitentes, se não houver acordo quanto à sua fixação, há que lançar mão do processo regulado nos...

I - A determinação da vontade das partes constitui matéria de facto. II - As conclusões extraídas pela Relação en sede de matéria de facto não podem ser objecto de censura do Supremo Tribunal de Justiça. III - Há incumprimento do contrato-promessa de compra e venda de imóvel pelo promitente-vendedor que, sem qualquer justificação, escreve ao promitente-comprador a rescindir esse contrato contra a

I - A determinação da vontade das partes constitui matéria de facto. II - As conclusões extraídas pela Relação en sede de matéria de facto não podem ser objecto de censura do Supremo Tribunal de Justiça. III - Há incumprimento do contrato-promessa de compra e venda de imóvel pelo promitente-vendedor que, sem qualquer justificação, escreve ao promitente-comprador a rescindir esse contrato contra a

I - O incumprimento do contrato-promessa por culpa do promitente trespassário pode não consistir, apenas, na perda do sinal entregue, podendo haver estipulação de outra indemnização para além da perda do sinal. II - Proferida a sentença, se outras questões para além das suscitadas pelas partes, se levantam em consequência da resolução do contrato e houver desacordo quanto à solução das mesmas, só

I - O incumprimento do contrato-promessa por culpa do promitente trespassário pode não consistir, apenas, na perda do sinal entregue, podendo haver estipulação de outra indemnização para além da perda do sinal. II - Proferida a sentença, se outras questões para além das suscitadas pelas partes, se levantam em consequência da resolução do contrato e houver desacordo quanto à solução das mesmas, só

I - Nos termos do artigo 687, n. 4 do Código de Processo Civil, a decisão que admitir o recurso, fixa a sua espécie ou determina o efeito que lhe compete não vincula o tribunal superior e as partes só a podem impugnar nas suas alegações. II - A retenção do sinal pelo contraente que o recebe ou a sua restituição em dobro ao contraente que o constitui sempre foram entendidas como uma indemnização...

I - O promitente-comprador de fracção autónoma de prédio constituído em propriedade horizontal, com tradição dessa fracção, goza do direito de retenção previsto nos artigos 759, n. 1 e 755, n. 1, alínea f) do Código Civil enquanto não for pago do seu crédito resultante do incumprimento do contrato-promessa. II - O crédito respectivo deve ser pago sobre o valor da fracção penhorada com preferência

I - Os embargos de terceiro devem ser deduzidos nos vinte dias seguintes áquele em que o acto foi praticado ou em que o embargante teve conhecimento da ofensa mas nunca depois de os respectivos bens terem sido vendidos ou adjudicados (artigo 1039 do Código de Processo Civil). II - O recorrente, a partir do momento em que teve intervenção no processo, deixa de poder utilizar o meio possessório...

I - Há abuso de direito não só quando se exerce o direito em termos clamorosamente ofensivos do sentimento jurídico dominante, como quando se exerce o direito em contradição com uma conduta anterior em que fundadamente a outra parte confiou. II - Não estando demonstrados esses pressupostos, improcede a invocação do abuso de direito contra o pedido, feito pelo promitente comprador, de restituição...

I - Os embargos de terceiro devem ser deduzidos nos vinte dias seguintes áquele em que o acto foi praticado ou em que o embargante teve conhecimento da ofensa mas nunca depois de os respectivos bens terem sido vendidos ou adjudicados (artigo 1039 do Código de Processo Civil). II - O recorrente, a partir do momento em que teve intervenção no processo, deixa de poder utilizar o meio possessório...

I - Continuando em aberto a questão de saber como situar no tempo o incumprimento do contrato promessa de compra e venda de varias fracções de um predio urbano, cuja execução especifica o autor pediu, cabia a este provar que o mesmo se verificou na vigencia da nova redacção do artigo 830 do Codigo Civil. II - Não se tendo feito essa prova, e havendo sinal passado, não e admissivel a execução...

I - Não pode obter-se através de decisão judicial aquilo que é impossível de obter pelo simples cumprimento do contrato-promessa. II - Assim, a cedência, a terceiro, do terreno que é objecto de contrato-promessa de compra e venda inviabiliza a execução específica do mesmo. III - Também a execução específica não pode reportar-se a outra parcela, com área idêntica à da prometida, a destacar do

I - Não pode obter-se através de decisão judicial aquilo que é impossível de obter pelo simples cumprimento do contrato-promessa. II - Assim, a cedência, a terceiro, do terreno que é objecto de contrato-promessa de compra e venda inviabiliza a execução específica do mesmo. III - Também a execução específica não pode reportar-se a outra parcela, com área idêntica à da prometida, a destacar do

O direito de retenção atribuído ao promitente comprador em caso de incumprimento do contrato-promessa destina-se apenas a garantir os créditos resultantes do não cumprimento da obrigação de vender e não quaisquer outros.

• Diário da República

I - Para o autor ser titular dos direitos à execução específica ou à restituição do sinal em dobro tem de alegar e provar que o incumprimento do contrato- -promessa cabe apenas ao réu; II - Expirado o prazo fixado no contrato-promessa para o seu cumprimento, o incumprimento verifica-se quando aquele decorre sem se ter celebrado o respectivo contrato-prometido. III - A simples mora não conduz à...

1. A celebração de um segundo contrato-promessa de compra e venda com eficácia real é um elemento objectivo, claro no sentido da vontade da promitente vendedora em não cumprir o contrato anteriormente celebrado, o que revela ter havido incumprimento definitivo por parte desta. 2. Tendo havido previamente uma acção de execução específica desse primeiro contrato-promessa, julgada improcedente, com

I - Se o incumprimento do contrato-promessa - que é a base do pedido da execução-específica - foi anterior a 18 de Julho de 1980, nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei 236/80 daquela mesma data, não tem aplicação ao caso o artigo 830 do Código Civil com a redacção dada por tal Decreto-Lei, antes devendo aplicar-se aquele artigo 830 na sua primitiva redacção, que excluia o direito à execução-especí

I – O incumprimento da obrigação do devedor por efeito da perda de interesse do credor nos termos previstos no artigo 808.º n.º 1 do Código Civil só ocorre se, estando o devedor em mora, o desinteresse do credor for consequência da mora na realização da prestação em falta; II. O incumprimento definitivo da obrigação por parte do devedor, no entanto, só ocorre após o decurso do prazo...

I - São de rejeitar liminarmente os embargos deduzidos sobre uma execução para entrega de coisa certa, a qual tem como título uma sentença condenatória, cujos fundamentos - direito de retenção fundado em incumprimento do contrato de promessa com tradição da coisa e direito a benfeitorias - assentam em factos anteriores ao encerramento da discussão no processo de declaração respectivo.