incumprimento do contrato promessa

I - Embora a lei admita a junção de documentos supervenientes com as alegações dirigidas ao Supremo Tribunal de Justiça, impõe-se desentranhar os que não têm o efeito pretendido pela excepção do artigo 722 n. 2 do Código de Processo Civil e que apenas contêm matéria já deferida na contestação. II - A nulidade por falta de reconhecimento notarial das assinaturas no contrato promessa de compra e...

I - Os recursos não visam a apreciação de questões novas, ou seja, daquelas que não tenham sido objecto de discussão e decisão anteriores, salvo quando forem de conhecimento oficioso. II - A aplicação das sanções previstas no artigo 442 do C.Civil pressupõe o incumprimento definitivo do contrato-promessa e não a simples mora, mesmo depois das alterações introduzidas pelo DL 379/86, de 11 de...

O incumprimento do contrato-promessa de compra e venda encontra-se submetido ao regime geral do não cumprimento das obrigações, embora com "particularidades relevantes" designadamente as relativas à resolução do contrato.

O incumprimento do contrato-promessa de compra e venda encontra-se submetido ao regime geral do não cumprimento das obrigações, embora com "particularidades relevantes" designadamente as relativas à resolução do contrato.

I - Sendo a causa de pedir o incumprimento de contrato- -promessa celebrado entre o autor e o réu marido, sem qualquer intervenção da ré mulher, esta não pode ser responsabilizada pelo pagamento de qualquer indemnização, sendo, por isso, parte ilegítima na acção. E se o autor queria fazer assentar a responsabilidade da mulher no enriquecimento do património comum do casal teria, para tal, alegar...

I - O artigo 1035 n. 1 do Código de Processo Civil deve ser interpretado, restritivamente, no sentido de regular apenas a situação das acções possessórias que tenham como causa de pedir a posse do direito de propriedade e de dever ser adaptado às demais acções possessórias. II - O direito de retenção, previsto no artigo 755 n. 1 alínea f) do Código Civil, não se aplica apenas no caso de contrato-p

1. O recorrido só pode prevenir a necessidade de apreciação de fundamentos em que decaiu na decisão recorrida pela parte contrária sob a implementação da ampliação do recurso. 2. O incumprimento do contrato-promessa não decorre exclusivamente de um dos promitentes se recusar a celebrar o contrato prometido, podendo também decorrer da não satisfação pontual de outras prestações conexas que tenham...

I - Se, posteriormente à celebração de um contrato- -promessa de cessão da quota de uma sociedade comercial, que tinha por único objecto a exploração de um restaurante, o trespasse deste, esvaziando patrimonialmente a sociedade, veio eliminar o valor da quota que a promitente-cedente prometera ceder à promitente-cessionária, ficará esta com direito a ser indemnizada por aquela com o dobro da...

I - Se, posteriormente à celebração de um contrato- -promessa de cessão da quota de uma sociedade comercial, que tinha por único objecto a exploração de um restaurante, o trespasse deste, esvaziando patrimonialmente a sociedade, veio eliminar o valor da quota que a promitente-cedente prometera ceder à promitente-cessionária, ficará esta com direito a ser indemnizada por aquela com o dobro da...

I - O tribunal recorrido não é obrigado a pronunciar-se sobre questões referentes a vícios da matéria de facto não suscitadas nas conclusões da alegação. II - O Supremo não pode sindicar o não uso pela Relação da faculdade que lhe é conferida pelo n. 1 do artigo 712 do C.P.Civil. III - O não cumprimento do prazo fixado pelas partes para a celebração da escritura definitiva de compra e venda...

I - O tribunal recorrido não é obrigado a pronunciar-se sobre questões referentes a vícios da matéria de facto não suscitadas nas conclusões da alegação. II - O Supremo não pode sindicar o não uso pela Relação da faculdade que lhe é conferida pelo n. 1 do artigo 712 do C.P.Civil. III - O não cumprimento do prazo fixado pelas partes para a celebração da escritura definitiva de compra e venda...

I - O direito de retenção do promitente comprador existe apenas para lhe garantir o direito de crédito de indemnização por incumprimento do contrato-promessa e não para lhe facultar o uso da coisa prometida vender. II - Nada impede por isso que terceiros executem o promitente vendedor, oferecendo à penhora o bem prometido vender; ainda que não constituido em propriedade horizontal, e sobre o qual

1º- Não tendo as partes, no contrato promessa de trespasse, fixado qualquer prazo para a outorga da escritura de trespasse, nem convencionado o modo de esse momento ser determinado e nem tão pouco determinado a quem incumbia a marcação da data e do lugar da dita escritura, qualquer um dos contraentes tem a faculdade de tomar a iniciativa da fixação do prazo e da marcação da data e lugar da...

A prevalência do direito de proferência sobre a hipoteca no tocante ao crédito resultante do incumprimento do contrato-promessa - com tradição da coisa - por fraude do promitente-vendedor só abrange: 1) - as hipotecas que se constituíram após 18/07/80, se a promessa se reportar à compra e venda de edifícios construídos, em construção ou a construir. 2) - às hipotecas que se constituíram após 18

A prevalência do direito de proferência sobre a hipoteca no tocante ao crédito resultante do incumprimento do contrato-promessa - com tradição da coisa - por fraude do promitente-vendedor só abrange: 1) - as hipotecas que se constituíram após 18/07/80, se a promessa se reportar à compra e venda de edifícios construídos, em construção ou a construir. 2) - às hipotecas que se constituíram após 18

I - O direito de retenção constitui o promitente comprador na posse legítima da coisa transmitida, pelo menos enquanto não fôr pago o crédito resultante do incumprimento do contrato-promessa funcionando como uma espécie de penhora legal. II - Contudo por força do disposto no n. 2 do artigo 824 do CC tal direito de retenção caduca em consequência da venda de coisa em hasta pública. III - Efectuada

I - O direito de retenção constitui o promitente comprador na posse legitima da coisa, pelo menos enquanto não for pago o crédito resultante do incumprimento do contrato-promessa, funcionando como uma espécie de penhora legal. II - Como garantia real, não está sujeito a registo e vale erga omnes, garantindo ao credor o direito de sequela sobre o objecto, e, como direito absoluto, onera a coisa,

I - O direito de retenção constitui o promitente comprador na posse legitima da coisa, pelo menos enquanto não for pago o crédito resultante do incumprimento do contrato-promessa, funcionando como uma espécie de penhora legal. II - Como garantia real, não está sujeito a registo e vale erga omnes, garantindo ao credor o direito de sequela sobre o objecto, e, como direito absoluto, onera a coisa,

Havendo lugar à devolução do sinal por incumprimento do contrato-promessa só são devidos juros moratórios a partir da data da citação do Réu até ao efectivo e integral pagamento de harmonia com o disposto no artº 559º do Código Civil.

Havendo lugar à devolução do sinal por incumprimento do contrato-promessa só são devidos juros moratórios a partir da data da citação do Réu até ao efectivo e integral pagamento de harmonia com o disposto no artº 559º do Código Civil.

I - O direito de retenção invocado pela reclamante é o que se encontra previsto no art. 755.°, n.º 1, al. f), do CC, que apenas exige, para que ele exista, a qualidade de beneficiário de promessa de transmissão ou constituição de direito real sobre uma coisa, a obtenção, por esse beneficiário, de tradição da coisa a que se refere o contrato prometido, e um crédito formado nos termos do art. 442.°

I - O contrato-promessa de compra e venda de coisa alheia é válido. II - Deve considerar-se inaplicável ao contrato-promessa a proibição de venda de coisa alheia. III - A obrigação assumida pelo promitente vendedor de coisa alheia é uma obrigação de resultado. IV - Daí que o promitente vendedor seja responsável pelo incumprimento do contrato-promessa. V - O Decreto-Lei 379/86, de 11 de Novembro...

- O regime aplicável ao incumprimento do contrato - promessa é o de lei vigente ao tempo da sua celebração. - O recurso à execução específica do contrato-promessa pressupõe um atraso no seu cumprimento, não tendo cabimento quando houver incumprimento definitivo. - Não é susceptível de execução específica o contrato - promessa não assinado pelo cônjuge do promitente vendedor. - A restituição do...

- O regime aplicável ao incumprimento do contrato - promessa é o de lei vigente ao tempo da sua celebração. - O recurso à execução específica do contrato-promessa pressupõe um atraso no seu cumprimento, não tendo cabimento quando houver incumprimento definitivo. - Não é susceptível de execução específica o contrato - promessa não assinado pelo cônjuge do promitente vendedor. - A restituição do...

1. O incumprimento do contrato-promessa tem de ser aferido pelas regras gerais do não cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 808° do C.Civil. 2. Não basta que, havendo sido estipulado um prazo para a celebração do contrato prometido, um dos promitentes não o tenha respeitado e não haja, por isso, outorgado o contrato definitivo. Num caso desses, sendo a prestação ainda possível,...