incumprimento defeituoso

Só o incumprimento defeituoso justifica a resolução do contrato-promessa e a condenação do faltoso. II- A cláusula ..."será efectuada (a escritura) no prazo de 30 dias a contar da data em que um dos outorgantes manifestar por escrito ao outro o desejo de sua realização, salvo motivo de força maior..." deve entender-se no sentido de que esse prazo se apresenta como essencial. por ter sido...

1 - O fornecimento de peças pelo vendedor, para a reparação de uma máquina, que se revelaram inadequadas a essa finalidade, traduz uma situação de incumprimento defeituoso da prestação. 2 - Nesse caso, não é aplicável o regime específico da compra e venda de coisa defeituosa. 3 - O erro de terceiro, nomeadamente do fabricante, não exclui a culpa do vendedor.

I- Na responsabilidade civil contratual por acto médico, provada a violação das boas práticas médicas (lex artis ) susceptíveis de figurarem incumprimento ou incumprimento defeituoso, presume-se a culpa nos termos do artigo 799.º do Código Civil, cabendo ao médico o ónus da prova da falta de culpa, ou seja, a prova de que, nas concretas circunstâncias, não podia e não devia ter agido de maneira...

I - No âmbito de um contrato de prestação de serviço médico, assente em procedimento cirúrgico de extracção, o profissional médico assume uma obrigação de resultado quanto à referida extracção com anestesia local, e uma obrigação de meios, quanto à aplicação da técnica adequada e conveniente a esse resultado, assim como no que respeita à actuação envolvente a essa técnica, de acordo com as regras

I - A informação prestada deve ser conforme à verdade e tão completa quanto possível. Uma informação objectivamente incorrecta, se for culposamente prestada, gera, para o informante, a obrigação de indemnizar. II - Quando a informação pressuponha um estudo científico da questão sobre que recai ou um trabalho de investigação intelectual, não pode ser exigida uma absoluta exactidão, pois que está

Se o consumidor num contrato de compra e venda financiada pode demandar o credor por incumprimento ou cumprimento defeituoso, nas circunstâncias previstas, também, em defesa poderá invocar a excepção de não cumprimento do vendedor.

I - A “exceptio non adimpleti contractus” constitui uma excepção peremptória de direito material, cujo objectivo e funcionamento se ligam ao equilíbrio das prestações contratuais, valendo – tipicamente – no contexto de contratos bilaterais, quer haja incumprimento ou cumprimento defeituoso. II - Se a prestação parcial foi recebida, a excepção de não cumprimento que se...

I - Haverá cumprimento defeituoso, mau cumprimento ou cumprimento imperfeito quando a prestação realizada pelo devedor não corresponde, pela falta de qualidades ou requisitos dela, ao objecto da obrigação a que ele estava adstrito. Em matéria de cumprimento defeituoso importa ter presente, em conjugação, as normas respeitantes ao cumprimento e incumprimento das obrigações e ao contrato de compra...

1. O devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor e incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua. 2. Mas, além do incumprimento culposo da obrigação (culpa que a lei presume), a obrigação de indemnização pressupõe ainda a existência de um dano e um nexo...

I - A par da obrigação principal convencionada no contrato-promessa e das acessórias ou secundárias que surjam como instrumentais daquela podem existir outras que se apresentem como autónomas ou “desvinculadas” da obrigação da contraparte, não se integrando no sinalagma específico do contrato-promessa e escapando à obrigação típica principal e às que integram deveres secundários ou...

I – O contrato de empreitada é um contrato sinalagmático na medida em que dele emergem obrigações recíprocas e independentes: a obrigação de realizar uma obra por parte do empreiteiro tem como contrapartida a obrigação do respectivo dono de pagar o preço. II – De acordo com o disposto no artigo 1211º, nº 2 do Cód. Civil, o preço deve ser pago no acto da aceitação da obra, portanto a...

I- A protecção do consumidor esteve na base da redacção dada ao artigo 1225.º/4 do Código Civil que manda aplicar o regime da empreitada ao construtor-vendedor II- Ficaria desprotegido o adquirente de imóvel constituído em propriedade horizontal se o prazo de cinco anos a contar da entrega os imóvel (artigo 1225.º/1 do Código Civil) se não iniciasse com a entrega da fracção autónoma ao último...

Sumário (do relator): 1- O direito de fiscalização que assiste ao dono da obra não visa condicionar ou determinar a atividade do empreiteiro, mas sim permitir ao dono da obra fiscalizar a execução da obra, a fim de verificar se está a ser realizada segundo as regras de artes, se ocorrem vícios que depois da obra executada são dificilmente detetáveis e se os materiais que estão a ser utilizados são

Tendo a A. peticionado numa outra acção uma indemnização contra a ora R. com base no incumprimento defeituoso do contrato de empreitada que ambas celebraram, e tendo esta sido julgada improcedente porque não foi respeitado o iter legal respeitante à invocação de defeitos no âmbito de tal contrato, não ofende o julgado anterior a propositura de uma outra acção com base em factos integradores do...

I- A cláusula penal prevista no artº. 810º, nº 1, do CC, num conceito amplo engloba dentro de si cláusulas penais indemnizatórias e cláusulas penais compulsórias: nas primeiras (cláusulas penais indemnizatórias), o acordo das partes tem por exclusiva finalidade liquidar a indemnização devida em caso de incumprimento definitivo, de mora ou cumprimento defeituoso; nas segundas (cláusulas penais...

I- A realização de obras de reparação num imóvel pelo construtor implica o reconhecimento da existência de defeitos. II- Se os defeitos não forem eliminados dá-se um segundo incumprimento defeituoso. III- O comprador deve denunciar os defeitos advindos da reparação defeituosa, e pedir indemnização nos prazos assinalados no artigo 1225º do Código Civil IV- Denunciados os defeitos no dia 23-9-1

• Diário da República

I - A função económica do crédito documentário é garantir a satisfação do crédito resultante duma transacção, pese embora as vicissitudes que esta possa sofrer. II - As entidades bancárias emitente e confirmadora apenas têm que se certificar da realidade do crédito. III - O adquirente da mercadoria ao constituir um crédito irrevogável cumpriu a sua obrigação de pagamento, razão pela qual não...

Invocando um grupo de autores o incumprimento parcial e defeituoso de um contrato de viagem que celebraram com uma agência de viagens e pedindo a condenação numa indemnização para cada um, a forma processual a ter em conta não é a acção popular, mas antes uma acção comum.

1. Não viola qualquer regra de direito probatório a valorização só em parte do depoimento de uma testemunha, uma vez que o Tribunal pode acreditar apenas em parte, não valorizando a totalidade do depoimento se, em face dos demais elementos de prova e de acordo com as regras da experiência e da lógica, se evidencie que, relativamente a certos factos, a testemunha assumiu um posicionamento...