incumprimento defeituoso

I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...

I- A ora ré C... estava contratualmente obrigada a manter a segurança da circulação automóvel, designadamente vedando o acesso de animais às faixas de rodagem da auto-estrada, tanto ao longo destas, como nos nós de ligação ou acesso sujeitos à sua conservação e exploração, de molde a impedir a entrada de animais na via. E, se nesses nós isso não é possível fazer-se por meio de redes de arame ou...

1 . Tendo uma sociedade comercial adquirido um produto para uso no âmbito da sua atividade, não beneficia do regime próprio dos direitos do consumidor. 2 . O artigo 917.º do Código Civil abrange também as ações indemnizatórias. 3 . Mas não os casos em que o devedor presta aliud pro alio. 4 . Para estabelecer a distinção entre cumprimento defeituoso e aliud pro alio há que lançar mão da...

I – No que tange à oportunidade para a apresentação do articulado superveniente, o legislador de 1995 substituiu a rígida fixação de um prazo de dez dias, contados da data do conhecimento pela parte interessada da ocorrência do facto superveniente, pela previsão de “balizas” relevantes, em conexão com a estrutura e funcionalidade da tramitação processual, para incluir no...

I - Em auto-estradas nas quais o acesso dependa da obrigação de pagamento de uma taxa de portagem como contrapartida da sua utilização, cómoda e segura, pelo utente, é ao nível da responsabilidade contratual que se devem dirimir os conflitos entre este e a concessionária, maxime os resultantes de danos produzidos em consequência da violação dessa mesma comodidade e segurança. II - Se está...

I. A perda de chance relaciona-se com a circunstância de alguém poder ser afectado num seu direito de conseguir uma vantagem futura ou de impedir um dano, por facto de terceiro. II. Para que se considere autónoma a figura da perda de chance, como um valor que não pode ser negado ao titular e que está contido no seu património, importa apreciar a conduta do lesante, ponderando como requisito...

1. A subempreitada é um sub-contrato ou contrato derivado - é, fundamentalmente, uma empreitada em segundo grau. 2. Na subempreitada não existe relação directa entre o dono da obra e o subempreiteiro: se a obra apresentar defeitos, por culpa deste, o dono da obra não pode exigir dele a reparação ou a eliminação desses defeitos, apenas o podendo reclamar do empreiteiro; este é que poderá exigir...

I - Os contratos de seguro de mercadorias destinam-se a cobrir os danos sofridos pelas mercadorias transportadas e não os danos de terceiros, directa ou indirectamente advenientes da mercadoria com concausalidade de agente humano. II - Se o seguro beneficia alguém a quem uma certa quantia é paga pelo segurador na sequência da eclosão do risco acordado, o terceiro beneficiário (não contratante)

I - No caso de venda de coisa defeituosa, são concedidos ao comprador, em princípio, os seguintes direitos: anulação do contrato; redução do preço; indemnização do interesse contratual negativo; e reparação da coisa ou a sua substituição. II - Como são diferentes os pressupostos dos referidos direitos, a pretensão que o comprador deve adoptar resolve-se por interpretação - integração do...

A deficiente execução de uma obra, como incumprimento ou cumprimento defeituoso que é, basta para responsabilizar quem se comprometeu a executá-la devidamente, havendo apenas que averiguar se os defeitos ou vícios existem e qual o responsável, perante o dono da obra, pela boa execução da mesma.

I - No caso de venda de coisa defeituosa, são concedidos ao comprador, em princípio, os seguintes direitos: anulação do contrato; redução do preço; indemnização do interesse contratual negativo; e reparação da coisa ou a sua substituição. II - Como são diferentes os pressupostos dos referidos direitos, a pretensão que o comprador deve adoptar resolve-se por interpretação - integração do...

I)- A pronúncia judicial exigida pelo nº 2 do artº 660 do CPC sobre todas as questões suscitadas pelas partes, não têm de ser expressa, podendo ser implícita ou genérica, desde que seja possível reconstituir o pensamento do juiz sobre determinada questão, através dos motivos da sentença e, designadamente, pode nem existir, se ficar prejudicada pela solução dada a outra questão, como expressamente

A deficiente execução de uma obra, como incumprimento ou cumprimento defeituoso que é, basta para responsabilizar quem se comprometeu a executá-la devidamente, havendo apenas que averiguar se os defeitos ou vícios existem e qual o responsável, perante o dono da obra, pela boa execução da mesma.

1. Nas obrigações de meios não tendo sido alcançado o resultado devido e que fora previsto não é suficiente que o credor prove a não obtenção desse efeito previsto para se considerar demonstrado o não cumprimento ou o cumprimento defeituoso sendo igualmente necessário provar sempre o facto ilícito desse não cumprimento ou cumprimento defeituoso; 2. É pacifico que no exercício do patrocínio...

I - A regra da inalterabilidade das respostas aos quesitos só sofre as excepções enunciadas nas três alíneas do nº 1 do artigo 712 do Código de Processo Civil. II - O primeiro dos requisitos da responsabilidade civil contratual é a existência dum contrato cujo incumprimento ou cumprimento defeituoso tenha dado origem ao dano cujo ressarcimento se pretende.

I - Nos casos em que o Tribunal da Relação é chamado a pronunciar-se sobre a reapreciação da prova, no caso de se mostrarem gravados os depoimentos, deve considerar os meios de prova indicados pelas partes e confrontá-los com outros meios de prova que se mostrem acessíveis, a fim de verificar se foi cometido ou não erro de apreciação que deva ser corrigido. II - No art.º 799.º, nº1, do Cód. Civil,

• Diário da República

A excepção de não cumprimento opera mesmo no caso de incumprimento parcial ou de cumprimento defeituoso mas não releva uma falta insignificante e impõe-se a regra da adequação ou proporcionalidade entre a ofensa do direito e o exercício da excepção.

I - O facto de, no decurso de uma empreitada de abertura de fundações para a construção de um prédio, o empreiteiro ter retirado as máquinas e enviado a conta ao dono da obra, não constitui incumprimento definitivo ou cumprimento defeituoso do contrato. II - Sendo a escavação em menor superfície ou volume visível a olho nú, constituindo, por isso, defeito aparente, não sendo feito pelo dono da...

I - O facto de, no decurso de uma empreitada de abertura de fundações para a construção de um prédio, o empreiteiro ter retirado as máquinas e enviado a conta ao dono da obra, não constitui incumprimento definitivo ou cumprimento defeituoso do contrato. II - Sendo a escavação em menor superfície ou volume visível a olho nú, constituindo, por isso, defeito aparente, não sendo feito pelo dono da...

I - A contradição lógica susceptível de inquinar a decisão à luz do art. 615º, nº 1, c) do CPC é a que se verifica entre a fundamentação de direito e a decisão final, não a contradição entre os factos julgados provados e o direito tido por aplicável II - A existência de facto ilícito (incumprimento do mandato) culposo não é suficiente para se afirmar a existência de responsabilidade civil e o...

I - Havendo consignação parcial, a obra deve ser iniciada relativamente aos trabalhos consignados e de acordo com o plano respectivo. As multas contratuais por infracção a esta obrigação do empreiteiro calculam-se por referência ao valor dos trabalhos consignados e não à totalidade da obra. II - Decidido em recurso contencioso que o acto de aplicação da multa contratual não enferma de...