incumprimento defeituoso

I - A distinção de conceitos jurídicos, através de um método de oposição, pode não se revelar integralmente correta, utilizando-se, sobretudo, na academia, por razões didáticas, mas nem sempre se manifestando com a mesma clareza na prática judiciária, em que surgem situações com pontos de conexão com ambos os termos da oposição. II - O cumprimento do contrato promessa não se esgota na celebração

I – Sendo seguro que o artº 428º do CC se aplica também ao contrato de empreitada e porque o cumprimento defeituoso é uma das formas de incumprimento, a excepção do não cumprimento funciona quando há falta de cumprimento, na «modalidade de cumprimento defeituoso da prestação . II – Deste modo, o dono da obra, face ao cumprimento defeituoso pelo empreiteiro, pode recusar o pagamento...

• Diário da República

Se, eventualmente, o produto vendido não obedece às qualidades que as partes previamente fixaram, estamos caídos no chamado cumprimento defeituoso por parte do vendedor. Mas não raras vezes acontece que o "mal" é de tal monta que desqualifica irremediavelmente a prestação e, então, já não é lícito falar em cumprimento defeituoso, mas sim em incumprimento com todas as suas consequências, ou seja,...

I - Não cabe ao STJ censurar o uso feito pela Relação dos poderes que a esta são conferidos pelo art. 712.º do CPC, embora já lhe seja possível verificar se, ao usar de tais poderes, agiu dentro dos limites traçados pela lei para o seu exercício. II - No mandato sem representação, o ato produz os seus efeitos na esfera jurídica do mandatário, que é parte no negócio que celebrou com o terceiro,...

I - Chamando-lhe articulado superveniente, mas pretendendo uma ampliação do pedido, invocando como facto superveniente um relatório médico-legal que definiu de forma mais gravosa as lesões sofridas pela autora, tal ampliação do pedido não pode deixar de ser atendida, atento o disposto no artigo 273 n.3 do Código de Processo Civil de 1967, porque a ampliação estava virtualmente no pedido inicial.

I - Chamando-lhe articulado superveniente, mas pretendendo uma ampliação do pedido, invocando como facto superveniente um relatório médico-legal que definiu de forma mais gravosa as lesões sofridas pela autora, tal ampliação do pedido não pode deixar de ser atendida, atento o disposto no artigo 273 n.3 do Código de Processo Civil de 1967, porque a ampliação estava virtualmente no pedido inicial.

I - Incorre na previsão resolutiva do contrato de arrendamento - artigo 64 n.1 do Regime do Arrendamento Urbano - o arrendatário que recusa o pagamento das rendas pela fruição do locado, onde ainda se mantém, com fundamento de que o locado não reunia as condições de habitabilidade que a locadora garantia. II - A "exceptio non adimpleti contractus" constitui uma excepção peremptória de direito...

I - Na responsabilidade contratual, incumbe ao devedor a prova de que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procedem de culpa sua. II - Na responsabilidade extra contratual é ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão. III - No domínio da responsabilidade contratual por incumprimento defeituoso, cabe ao empreiteiro ilidir a presunção de que aquele...

I - Na responsabilidade contratual, incumbe ao devedor a prova de que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procedem de culpa sua. II - Na responsabilidade extra contratual é ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão. III - No domínio da responsabilidade contratual por incumprimento defeituoso, cabe ao empreiteiro ilidir a presunção de que aquele...

I - O contrato de transporte é a convenção pela qual alguém se obriga perante outrem, mediante um preço, a - por si ou por terceiro - levar ou conduzir pessoas e/ou coisas dum lugar para outro, II - No caso do contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada regulado pela Convenção Relativa ao Contrato de Transporte de Mercadorias por Estrada celebrada em Genebra em 19/5/1956 ( CMR

I - Embora sejam comuns, em geral, as coisas (como certos equipamentos) que, pelo título não sejam afectadas ao uso exclusivo de um dos condóminos (al. e) do n.º 1 do art. 1421.º do CC), o certo é que só podem essas coisas ser consideradas comuns, se, embora não descriminadas no título, fizerem parte do prédio onde foi construído o edifício constituído em propriedade horizontal. II - Não é...

I - Há três formas de não cumprimento da obrigação: o incumprimento definitivo; a mora ou atraso no cumprimento; e o cumprimento defeituoso. II - O incumprimento definitivo pode resultar de: perde do interesse do credor na prestação, em consequência da mora do devedor; não cumprimento, pelo devedor moroso, num prazo adicional, razoável, fixado pelo credor; e declaração inequívoca de não...

I - A responsabilidade pré-contratual e a consequente obrigação de indemnizar com fundamento no artigo 227, n.º 1, do Código Civil, contemplando o denominado interesse contratual negativo, exige, além da produção de danos e dos demais pressupostos da responsabilidade civil, que, desenvolvendo-se negociações de modo a criarem uma confiança razoável na conclusão de um contrato válido, se tenha...

I – A subempreitada é um contrato subordinado à empreitada precedente, sendo a posição do subempreiteiro em relação ao empreiteiro, em princípio, igual à posição deste em relação ao dono da obra . II – Em regra o empreiteiro goza dos direitos de exigir a eliminação dos defeitos ou uma nova construção, e só no caso do não cumprimento destas obrigações poderá exigir a redução do preço

I - O normativo inserto no artigo 798º do CCivil, estabelece um mera presunção de culpa, que dispensa o Autor de demonstrar quaisquer factos que a ela conduzam. II - Se o incumprimento da obrigação, ou o seu cumprimento defeituoso, provém de actuação dolosa do Réu, caberá ao Autor o ónus da alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito a ser indemnizado. III - No âmbito de aplicaçã

Numa acção de dívida contra os antigos sócios liquidatários de sociedade comercial extinta, por alegado não cumprimento de um contrato de empreitada por falta de pagamento do preço, o alegado incumprimento de um contrato de prestação de serviços na vertente de cumprimento defeituoso da obrigação de prestação de serviços de contabilidade pelo técnico oficial de contas, que fez constar da...

1. A eventual influência do efeito da capilaridade exercido sobre a madeira, proveniente do teor da humidade verificada, na relação de concausalidade na produção dos defeitos ocorridos na obra, convoca a questão do erro do julgamento e não a da nulidade da sentença, por oposição dos fundamentos com a decisão. 2. Só não há tutela jurídica para as situações em que se verifiquem vícios da coisa,...

I - Configura uma situação de responsabilidade contratual a que é exigida a um advogado por incumprimento ou cumprimento defeituoso do mandato que lhe foi conferido, incumbindo, consequentemente, ao réu provar que o incumprimento ou cumprimento defeituoso não proveio de culpa sua. II - A culpa do mandatário deve ser apreciada segundo a diligência de um bom pai de família, sem se esquecerem as...

I - Configura uma situação de responsabilidade contratual a que é exigida a um advogado por incumprimento ou cumprimento defeituoso do mandato que lhe foi conferido, incumbindo, consequentemente, ao réu provar que o incumprimento ou cumprimento defeituoso não proveio de culpa sua. II - A culpa do mandatário deve ser apreciada segundo a diligência de um bom pai de família, sem se esquecerem as...

I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...

I - Tendo-se clausulado em contrato-promessa de cessão das quotas que os promitentes vendedores podiam resolvê-lo desde que houvesse falta de pagamento subsequente de duas prestações do preço convencionado, era-lhes lícito resolver o contrato, se os promitentes compradores não pagaram as prestações referentes a dois meses seguidos. II - Provado que essas prestações não foram recebidas pelos...

I- A ora ré C... estava contratualmente obrigada a manter a segurança da circulação automóvel, designadamente vedando o acesso de animais às faixas de rodagem da auto-estrada, tanto ao longo destas, como nos nós de ligação ou acesso sujeitos à sua conservação e exploração, de molde a impedir a entrada de animais na via. E, se nesses nós isso não é possível fazer-se por meio de redes de arame ou...

1 . Tendo uma sociedade comercial adquirido um produto para uso no âmbito da sua atividade, não beneficia do regime próprio dos direitos do consumidor. 2 . O artigo 917.º do Código Civil abrange também as ações indemnizatórias. 3 . Mas não os casos em que o devedor presta aliud pro alio. 4 . Para estabelecer a distinção entre cumprimento defeituoso e aliud pro alio há que lançar mão da...

I – No que tange à oportunidade para a apresentação do articulado superveniente, o legislador de 1995 substituiu a rígida fixação de um prazo de dez dias, contados da data do conhecimento pela parte interessada da ocorrência do facto superveniente, pela previsão de “balizas” relevantes, em conexão com a estrutura e funcionalidade da tramitação processual, para incluir no...