incumprimento defeituoso

I- O instituto da chamada exceptio non adimpleti contractus - art. 428° do C. C. - tem o seu âmbito de aplicação nas obrigações sinalagmáticas, impondo que se tome em conta o princípio da boa fé e o apelo à ideia de abuso de direito. II- Tal excepção dilatória de direito material ou substantivo não exclui definitivamente o direito do autor, apenas o paralisa temporariamente. III- A excepção...

I- Na definição de coisa defeituosa haverá que destacar, por um lado, a sujeição do vício e a falta de qualidades ao mesmo regime e, por outro, o carácter funcional das quatro categorias de vícios previstas no art.º 913.º do CC: a) vício que desvaloriza coisa; b) vício que impeça a realização do fim a que é destinada; c) falta de qualidades asseguradas pelo vendedor; d) falta de qualidades...

I – As normas que regulam o cumprimento defeituoso na compra e venda (artºs 905º e segs. e 913º e segs. do CC) são especiais em relação às regras gerais da responsabilidade contratual (artºs 798º e segs. do CC). II – Se as qualidades da coisa vendida fazem parte integrante do conteúdo negocial, existe inadimplemento ou cumprimento defeituoso do contrato, pelo que o regime da venda...

Sumário : I – A rescisão contratual permitida pelo artº 3º, nº 1, da Lei nº 17/86, de 14/06, que a considera como “ justa causa “, somente depende da verificação dos seguintes requisitos : a) notificação da declaração rescisória pelo trabalhador por carta registada com A/R, quer à entidade patronal quer ao IGT ; b) incumprimento ( total ou defeituoso ) por banda do empregador (...

I - O que releva para a determinação da superveniência da compensação, como facto extintivo do crédito exequendo, não é a declaração de compensação, mas os factos constitutivos do contracrédito que estão na base daquela declaração. II - Verificando-se que a constituição do contracrédito que a embargante invoca (resultante do incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato de empreitada...

I) A "exceptio non adimpleti contractus" constitui uma excepção peremptória de direito material, cujo objectivo e funcionamento se ligam ao equilíbrio das prestações contratuais, valendo - tipicamente - no contexto de contratos bilaterais, quer haja incumprimento ou cumprimento defeituoso. II) Consistindo o objecto do contrato a construção, aluguer, montagem e desmontagem de um Stand, para...

I - Tendo sido celebrado entre as partes um contrato de depósito cujo objectivo imediato foi uma embarcação de recreio, importa concluir, à luz do princípio da normalidade, que ele abrange os objectos guardados na embarcação já que a concessionária da marina e depositária do título profissional, podia, em termos da rozoabilidade, configurar que no seu interior existiam aparelhos, aprestas, meios...

I - No contrato de empreitada é dever do empreiteiro executar a obra em conformidade com o que foi convencionado e sem vícios. II - Do incumprimento defeituoso do contrato de empreitada o dono da obra só pode exigir o pagamento dos prejuízos sofridos após ter dado ao empreiteiro a possibilidade de eliminar os defeitos ou, no caso de não o poderem ser, exigir uma nova construção, e ele não...

I - No contrato de empreitada é dever do empreiteiro executar a obra em conformidade com o que foi convencionado e sem vícios. II - Do incumprimento defeituoso do contrato de empreitada o dono da obra só pode exigir o pagamento dos prejuízos sofridos após ter dado ao empreiteiro a possibilidade de eliminar os defeitos ou, no caso de não o poderem ser, exigir uma nova construção, e ele não...

I- Em caso de incumprimento defeituoso do contrato de empreitada, a lei, através dos art.° s 1221.º, 1222.º e 1223.º do C. Civil, coloca ao dispôr do dono da obra, para se ressarcir dos prejuízos, os seguintes meios: a) exigir a eliminação dos defeitos; b) caso não seja possível tal eliminação, exigir nova obra; c ) exigir a redução de preço ou a resolução do contrato (neste último caso desde que

I - Tendo sido celebrado entre as partes um contrato de depósito cujo objectivo imediato foi uma embarcação de recreio, importa concluir, à luz do princípio da normalidade, que ele abrange os objectos guardados na embarcação já que a concessionária da marina e depositária do título profissional, podia, em termos da rozoabilidade, configurar que no seu interior existiam aparelhos, aprestas, meios...

I - A cláusula compromissória segundo a qual " todos os litígios decorrentes da interpretação ou execução do... contrato... serão decididos... por um tribunal arbitral " abrange as questões suscitadas pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato.

I - A cláusula compromissória segundo a qual " todos os litígios decorrentes da interpretação ou execução do... contrato... serão decididos... por um tribunal arbitral " abrange as questões suscitadas pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato.

I- Há que fazer a destrinça entre mandato e procuração: mandato é um contrato, a procuração é um acto unilateral. O primeiro impõe a obrigação de celebrar actos jurídicos por conta de outrem. O segundo confere o poder de os celebrar em nome de outrem. O mandato e a procuração podem coexistir ou andar dissociados: aquele sem esta, esta sem aquele. II- O poder negocial é conferido ao mandatário...

I - Defende-se por excepção o réu que, na sua contestação, se opõe do pedido de condenação no pagamento do valor da obra prestada, alegando o incumprimento defeituoso da obrigação. II - O efeito imediato da exceptio non rite adimpleti contratus é a dilação do tempo do cumprimento da obrigação até ao momento do cumprimento da obrigação do outro.

I - Defende-se por excepção o réu que, na sua contestação, se opõe do pedido de condenação no pagamento do valor da obra prestada, alegando o incumprimento defeituoso da obrigação. II - O efeito imediato da exceptio non rite adimpleti contratus é a dilação do tempo do cumprimento da obrigação até ao momento do cumprimento da obrigação do outro.

Reconduzindo-se a causa de pedir, enquanto facto jurídico que fundamenta o pedido, ao incumprimento (ou ao cumprimento defeituoso) do contrato de trabalho, por violação dos deveres de zelo e diligência, e não a qualquer acto ilícito praticado à margem do conteúdo das obrigações funcionais do trabalhador, cabe tal matéria no âmbito da previsão do art.º 85º, nº 1, al. b) da Lei nº 3/99, de 13/1 (LOF

A excepção de não cumprimento do contrato (exceptio non adimpleti contractus) prevista no artº 428º do Código Civil opera mesmo no caso de incumprimento parcial e de cumprimento defeituoso – a chamada exceptio non rite adimpleti contractus -, havendo que ter em conta, no entanto, o princípio da boa fé. Daí resulta a exigência de uma apreciação da gravidade da falta, que não pode mostrar-se

I - O mandato judicial configura um contrato de mandato oneroso, com representação, sendo o advogado constituído responsável, civilmente, nos termos gerais, perante os seus clientes, em virtude do incumprimento ou do cumprimento defeituoso do contrato. II - A deontologia profissional é o conjunto de deveres, princípios e normas que regulamentam o comportamento público e profissional do advogado