multa transito

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I - O despacho de revogação da pena de multa de substituição só produz efeitos após o trânsito em julgado do mesmo. II - Até ao trânsito em julgado do despacho de revogação da pena de multa de substituição o arguido pode pagar a multa e evitar a execução da pena de prisão substituída.

Em consonância com a previsão do artigo 49.º do CP, o momento próprio para o condenado requerer a suspensão da pena de prisão subsidiária é o que se segue à prolação do despacho de conversão da multa e até ao trânsito em julgado desta decisão.

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I - A pena de multa aplicada ao arguido prescreve em 4 anos contados do trânsito em julgado da decisão que a aplicou. II - Estando, no entanto o arguido ainda ligada a outro processo em cumprimento de pena, verifica-se causa de suspensão da prescrição da pena de multa não paga – ainda que convertida, entretanto, em prisão subsidiária - nos termos do artigo 125.º/1 alínea c) C Penal.

I – O prazo de prescrição da pena de multa inicia-se com o trânsito em julgado da decisão e não com o termo do prazo legal para pagamento voluntário da multa. II – O conceito de dilação do pagamento da multa do artº 125º 1 al. d) CP consiste apenas no alargamento do prazo inicial até um ano e no deferimento do pagamento em prestações até ao máximo de 2 anos ( artº 47º3 CP), em que a

I - Os atos do procedimento executivo destinados a fazer executar a pena de multa não são a execução da pena de multa [art.º 125.º, n.º 1, al. a), do CPP]. II - A execução da pena de multa só tem lugar com a sua materialização, com a efetivação do sacrifício nela implicado para o condenado, ou seja, com o começo do seu cumprimento. III - Assim, o período que decorreu entre o trânsito em...

I - Nos termos do art. 9º, al. b), da Lei da Nacionalidade, constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo legal igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa. II - O crime de dano qualificado, previsto no art. 213º n.º 1, al. c), do Cód. Penal, é punível,

- O exercício do contraditório mostra-se cumprido com a notificação ao condenado para se pronunciar sobre a conversão da multa em prisão subsidiária, já que o direito que o condenado tem a ser ouvido se satisfaz com a sua audição processual, não carecendo de ser uma audição presencial, que a lei processual penal não exige, entendimento que não é inconstitucional. - Só após o trânsito em julgado

I – Decorridos mais de 2 anos sobre o trânsito em julgado da sentença condenatória não pode deferir-se o pagamento da pena de multa em prestações em substituição da prestação de trabalho que havia sido deferida, por tal contender com o disposto no n.º3 do artigo 47.º do Código Penal.

I - O termo execução, previsto no artº 126º1 a) CP tem o sentido de começo de execução, pelo que não há execução da pena de multa enquanto não houver pagamento voluntário ou coercivo por conta do valor da multa. II - Execução da pena e actos destinados a fazê-la executar são realidades distintas. III - O período que decorreu entre o trânsito em julgado da decisão e o termo final para o...

I – Só se podem cumular juridicamente penas relativas a infracções que estejam em concurso e tenham sido praticadas antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer delas, pois o artigo 78.º do Código Penal não pode ser interpretado cindido do artigo 77.º do mesmo diploma. II – Ou seja, a realização de cúmulo jurídico por conhecimento superveniente de concurso de crimes tem...

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I - O art. 43.º, n.º 2, do CP ao acrescentar a aplicabilidade do nº 3 do art. 49º do CP, limitou a este preceito a extensão do regime das consequências do não pagamento da multa como pena principal. II - Se o arguido pode provar a sua insuficiência económica com vista a requerer a suspensão do cumprimento da pena de prisão subsidiária, o mesmo poderá fazer, com vista à suspensão da prisão que...

I - A pena de multa de substituição constitui uma pena diferente da pena de multa enquanto pena principal, possui regime próprio e merece, por isso, consideração doutrinal e sistemática autónoma. II - É inaceitável que, uma vez não paga culposamente a multa de substituição, se não faça executar imediatamente a pena de prisão fixada na sentença. III - O nº 2 do artº 43º do C. Penal exclui...

I - No crime de condução de veículo sem habilitação legal, salvo em situações excecionais, verificadas razões ponderosas, não se justifica a substituição da multa pela admoestação por o referido crime constituir uma grave violação das regras de trânsito, sendo de prática frequente, a tornar muito prementes as necessidades de prevenção geral. II - Configura uma situação excecional, justificando...

I - Em recurso directo interposto para o STJ de acórdão cumulatório por conhecimento superveniente, em que foram efectuados 4 cúmulos sucessivos: dois em penas únicas de prisão superiores a 5 anos e outros dois em penas únicas de prisão inferiores a 5 anos e penas de multa, restringindo-se o recurso a matéria de direito, a competência para conhecimento da totalidade do recurso caberá ao STJ, na...

I  -   Se, num conjunto de crimes em concurso, um deles tiver sido punido com pena de multa e os demais com penas de prisão, o cúmulo jurídico que haja de realizar-se será o das penas de prisão, de sorte que a referida pena de multa acrescerá materialmente à pena conjunta de prisão que foi fixada. II -  Numa situação em que a pena de multa tenha sido imposta em processo distinto, ela não deverá

Iº O disposto no art.49, nº2, do Código Penal é aplicável, apenas, à pena de multa aplicada a título principal e não à multa de substituição; IIº Substituída a pena de prisão por multa e não paga esta, após o trânsito em julgado do despacho que ordena o cumprimento daquela pena de prisão, não pode o arguido evitar o seu cumprimento pagando a multa;

I - Nos termos do artº6º, n1, d) da Lei de Nacionalidade, constitui requisito da aquisição da nacionalidade por naturalização, que o requerente não tenha sido condenado com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo legal igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa. II - O crime por ofensa à integridade física simples é punível, nos...

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