multa transito

13970 resultados para multa transito

  • Acórdão n.º 436/2016
    ... LTC).2 - O presente processo teve origem em autos de aplicação de multa, nos termos do artigo 66.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto (Lei de ...
  • Acórdão nº 134/05.5IDMGR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04-11-2015

    I - O despacho de revogação da pena de multa de substituição só produz efeitos após o trânsito em julgado do mesmo. II - Até ao trânsito em julgado do despacho de revogação da pena de multa de substituição o arguido pode pagar a multa e evitar a execução da pena de prisão substituída.

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP
    ... Capítulo II Penas ... Secção I Penas de prisão, de multa e de proibição do exercício de profissão, função ou atividade ...
  • Acórdão nº 1247/06.1TAACB-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05-06-2013

    Em consonância com a previsão do artigo 49.º do CP, o momento próprio para o condenado requerer a suspensão da pena de prisão subsidiária é o que se segue à prolação do despacho de conversão da multa e até ao trânsito em julgado desta decisão.

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 . Código de Processo Penal - CPP
    ... Capítulo I Da execução da pena de multa ... Artigo 489.º Prazo de pagamento ... Artigo 490.º Substituição da ...
  • Acórdão nº 1320/12.7PJPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-12-2020

    ... em julgado da decisão condenatória da pena de multa. II – O período que medeia entre esse trânsito e o seu pagamento voluntário não constitui causa de suspensão. III – Enquadra-se no conceito de dilação o pagamento em prestações da pena de multa. IV – A suspensão para este efeito conta-se desde o despacho que consinta tal pagamento e o momento em que se considere vencidas todas as prestações por pagar, o que opera “ope legais”. V – O...

  • Acórdão nº 11589/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06-11-2014

    ... com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias”. III - Tendo o requerente sido condenado, com trânsito em julgado, por um crime de dano qualificado punível com pena de multa nos termos do citado art. 213º n.º 1, al. c), do Cód. Penal, e a medida concreta dessa pena sido fixada em 150 dias de multa, não se verifica o fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa previsto no referido art. 9º, al. b), da Lei...

  • Acórdão nº 284/12.1GDSTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-05-2018

    I - A pena de multa aplicada ao arguido prescreve em 4 anos contados do trânsito em julgado da decisão que a aplicou. II - Estando, no entanto o arguido ainda ligada a outro processo em cumprimento de pena, verifica-se causa de suspensão da prescrição da pena de multa não paga – ainda que convertida, entretanto, em prisão subsidiária - nos termos do artigo 125.º/1 alínea c) C Penal.

  • Acórdão nº 143/06.7GAPRD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30-04-2014

    ... tão-só conferir consistência e eficácia à pena de multa. III – Consequentemente, o início do prazo de prescrição da pena conta-se do trânsito em julgado da sentença e não do trânsito em julgado da decisão que converteu a pena de multa em prisão subsidiária.

  • Acórdão nº 1358/19.3JAPRT-H.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-05-2024

    I - Os honorários devidos ao Defensor Oficioso devem ser pagos com o trânsito em julgado da decisão final e não apenas com a extinção da pena. II - O reclamante não tem de proceder ao pagamento de qualquer taxa de justiça e multa pela reclamação de acto de Secretaria que inviabiliza o requerido pagamento de honorários após transito em julgado da decisão final.

  • Acórdão nº 278/17.0PCCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27-09-2023

    ... no cúmulo jurídico uma condenação em pena de multa já extinta em data anterior ao trânsito em julgado do processo relevante para a realização de cúmulo jurídico, quando as demais penas aplicadas nos processos a considerar são de prisão, pois que nunca aquela pena determinaria a realização de qualquer desconto.

  • Acórdão nº 2901/22.6T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-07-2023

    ... - Deste modo, a extinção das penas parcelares de multa aplicadas por dois dos crimes em concurso não interfere com a determinação do trânsito em julgado operante para a delimitação do âmbito dos crimes em concurso, nem obstaria a que tais penas entrassem na pena do concurso, embora conservando a sua natureza (art. 77.º, n.º 3, do CP).

  • Acórdão nº 93/09.5GCSLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13-07-2017

    I – Decorridos mais de 2 anos sobre o trânsito em julgado da sentença condenatória não pode deferir-se o pagamento da pena de multa em prestações em substituição da prestação de trabalho que havia sido deferida, por tal contender com o disposto no n.º3 do artigo 47.º do Código Penal.

  • Lei n.º 117/2019
    ... ência pessoal ou de se fazerem representar, sob cominação de multa. 6 - Os interessados e seus cônjuges podem fazer-se representar por ...
  • Acórdão nº 440/10.7GDVFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-06-2016

    ... multa. II – O conceito de dilação do pagamento da multa do artº 125º 1 al. d) CP consiste apenas no alargamento do prazo inicial até um ano e no deferimento do pagamento em prestações até ao máximo de 2 anos ( artº 47º3 CP), em que a prescrição está suspensa. III – A partir do momento em que o arguido deixe de pagar uma das prestações dentro do prazo que lhe foi concedido, cessa a dilação para pagamento da multa e por isso a causa de suspensão,

  • Acórdão nº 1715/03.7PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15-10-2013

    ... - Se a existência de “dilação do pagamento da multa” é uma especial forma de “impedimento legal” de acção do Ministério Público já prevista pela alínea d) do artigo 125º do Código Penal não faz sentido fazer aplicação de uma norma geral [a al. a)] que centra atenções num “impedimento legal” de acção genérico do Ministério Público que já está impedido de executar uma especial pena em virtude de uma especial previsão no mesmo número do mesmo...

  • Acórdão nº 33943/06.8YYLSB-L.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-03-2024

    ... a prática de acto processual com o pagamento de multa apenas conta para efeitos de determinação do trânsito em julgado da decisão se o direito de praticar o acto dentro desse prazo for efectivamente exercido. (Sumário elaborado pelo Relator)

  • Acórdão nº 422/18.0PBAMD-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-02-2024

    ... de prisão em consequência do não pagamento da multa por que aquela foi substituída, nos termos do artigo 43.º n.ºs 1 e 2, do Código Penal, é irrelevante o pagamento posterior da multa por forma a evitar o cumprimento daquela pena de prisão, por não ser caso de aplicação do preceituado no n.º 2, do artigo 49.º, do Código Penal“.

  • Acórdão nº 2620/10.6PFAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-12-2016

    ... executivo destinados a fazer executar a pena de multa não são a execução da pena de multa [art.º 125.º, n.º 1, al. a), do CPP]. II - A execução da pena de multa só tem lugar com a sua materialização, com a efetivação do sacrifício nela implicado para o condenado, ou seja, com o começo do seu cumprimento. III - Assim, o período que decorreu entre o trânsito em julgado da decisão e o termo final para o pagamento voluntário da multa não...

  • Acórdão nº 1094/23.6T8LSB-D.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-03-2024

    ... ecisão que a tiver fixado. 3. A autoliquidação da multa pela parte corresponde a um ónus que lhe é imposto pelo legislador para o caso de querer fazer valer-se de um ato praticado fora do prazo legal, tratando-se de uma multa diretamente estabelecida na lei e não de uma qualquer penalidade imposta ou fixada pelo juiz. 4. Não tendo sido paga pela Recorrente a multa devida pela interposição do recurso no 2.º dia útil para além do prazo, nem quando

  • Acórdão nº 158/15.4PLLRS.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-06-2019

    ... alegar e provar que a razão do não pagamento da multa lhe não é imputável. - A regra prevista no nº 3 do art. 49º do Código Penal, enquanto faz depender a suspensão da execução da prisão subsidiária da demonstração pelo condenado de que o não pagamento da multa lhe não é imputável, não contraria o nº 1 do art. 32ª da Constituição, onde se consagra a plenitude das garantias de defesa, nem o princípio in dubio pro reo”.

  • Acórdão nº 850/17.9PCAMD.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-04-2023

    ... O pedido do arguido para substituição da pena de multa (em que foi condenado com trânsito em julgado) pela prestação de trabalho a favor da comunidade não constitui causa de suspensão do respectivo prazo prescricional da pena, ou seja, não está abrangida pela previsão da alínea a) do art.º 125º do Código Penal. Tal pedido faz parte da normal tramitação processual para o pagamento ou cumprimento da pena de multa, permitindo a lei esta forma de...

  • Acórdão nº 2245/08.6PTAVR-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-03-2017

    ... ão e o termo final para o pagamento voluntário da multa não constitui a causa de suspensão da prescrição da pena prevista no artº 125º 1 a) CP. IV - O período que medeia entre o despacho que autoriza o pagamento da multa em prestações e a data em que o pagamento em prestações pode ser efectuado, já se inclui na al. d) do nº1 do artº 125º CP suspendendo a prescrição. V - O pagamento parcial da multa constitui também causa interruptiva da prescriçã

  • Acórdão nº 404/11.3GEDBNV-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-12-2015

    ... pode por termo à prisão mediante o pagamento da multa. IV - Não existe nenhuma situação de ilegalidade da prisão se o requerente se encontra em cumprimento de pena, decorrente do trânsito de despacho que ordenou o cumprimento da pena de 4 meses de prisão, anteriormente substituída por 120 dias de multa, à razão de € 5 por dia, que não havia sido paga, sendo de indeferir, ao abrigo do art. 223.º, n.º 4, al. a) do CPP, o pedido de habeas corpus

  • Acórdão nº 70/06.8PTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02-02-2011

    Não é admissível ao condenado o pagamento da multa de substituição de pena de prisão após o trânsito em julgado do despacho que ordenou o cumprimento da prisão.

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