Incompetência territorial

I. Em face do estabelecido no artigo 111.º, n.º 2, do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força do disposto no artigo 97.º da LPTA, a decisão, transitada em julgado, sobre a competência territorial de um tribunal, resolve definitivamente essa questão da competência, mesmo que esta tenha sido oficiosamente suscitada. II. O que significa que, perante uma de decisão de um...

- Não havendo requerido no processo de divórcio por mútuo consentimento, não se aplica a excepção do n. 2 do artigo 109 do Código de Processo Civil, ou seja, não há lugar ao conhecimento oficioso da incompetência territorial; por isso, o tribunal competente é o que os requerentes escolherem.

I - A declaração de incompetência territorial somente pode ser deduzida ou declarada até ao início da audiência de julgamento.

Em processo executivo, o executado, que não queira deduzir oposição por embargo, deve arguir a excepção de incompetência territorial nos próprios autos, e não por apenso, de acordo com o disposto no artigo 109, nº 1, "ex vi" do artigo 801, ambos do Código de Processo Civil.

I - Na acção destinada a exigir o cumprimento de obrigação pecuniária, intentada por pessoa colectiva, o tribunal competente, em razão do território, é o da sede da autora ou o da residência habitual do réu, à escolha daquela. II - Se a autora intentar essa acção em tribunal de outra área, verifica-se a excepção de incompetência territorial e, julgada esta procedente, deve notificar-se a autora...

A excepção de incompetência territorial nos processos tutelares cíveis pode ser deduzida até à sentença final.

I - Na acção destinada a exigir o cumprimento de obrigação pecuniária, intentada por pessoa colectiva, o tribunal competente, em razão do território, é o da sede da autora ou o da residência habitual do réu, à escolha daquela. II - Se a autora intentar essa acção em tribunal de outra área, verifica-se a excepção de incompetência territorial e, julgada esta procedente, deve notificar-se a autora...

O tribunal de instrução criminal e funcionalmente competente para, em processo de inquerito que corre seus termos na area da sua jurisdição, deprecar a promovida busca a realizar em area de outra comarca, não podendo indeferir tal diligencia com fundamento em incompetencia territorial.

- Não havendo requerido no processo de divórcio por mútuo consentimento, não se aplica a excepção do n. 2 do artigo 109 do Código de Processo Civil, ou seja, não há lugar ao conhecimento oficioso da incompetência territorial; por isso, o tribunal competente é o que os requerentes escolherem.

I - Embora a incompetência em razão do território, deva ser conhecida, oficiosamente, pelo Tribunal, sempre que os autos forneçam os elementos necessários, para o efeito, nunca a competência convencional se poderia sobrepor ao critério da competência decorrente da lei, mesmo que a excepção de incompetência territorial tivesse sido deduzida, atempadamente. II - É desprovida de fundamento legal...

Deixado de ser processado por apenso o incidente de incompetencia relativa com a reforma introduzida no Codigo de Processo Civil pelo decreto-lei n. 242/85 de 9 de Julho, a excepção de incompetencia territorial do tribunal, em processo de execução, deve ser deduzida na oposição a execução (embargos de executado), como resulta do artigo 109 n. 1 do Codigo de Processo Civil (redacção de 1985).

O juiz não pode conhecer oficiosamente da incompetencia territorial do seu tribunal antes de ordenar a citação dos Reus.

I - Não podem cumular-se na mesma execução duas letras de câmbio pagáveis em comarcas diversas (pagável uma no Porto e outra em Paredes); II - No caso de cumulação indevida deve o executado, nos embargos deduzidos com fundamento em incompetência territorial, ser absolvido da instância relativamente à letra pagável na comarca onde não corre o processo e ordenar-se o prosseguimento da execução no...

I - E competente territorialmente para conhecer da acção para cobrança de divida resultante da prestação de serviços de saude a ofendidos em acidente de viação proposta contra responsaveis pelo acidente e suas seguradoras o tribunal do local em que este ocorreu. II - O conhecimento oficioso da incompetencia territorial num caso desses pode ter lugar logo no despacho liminar.

A excepção de incompetência territorial não tem de ser deduzida necessariamente na contestação, podendo ser deduzida em articulado próprio, dentro do prazo daquela.

A incompetência territorial, mesmo nos casos em que é passível de conhecimento oficioso, não deve ser objecto de decisão antes da citação do réu.

A excepção de incompetência territorial não tem de ser deduzida necessariamente na contestação, podendo ser deduzida em articulado próprio, dentro do prazo daquela.

I - Não tem o Ministério Público legitimidade para arguir a incompetência territorial de um Tribunal da Relação para a revisão de sentença estrangeira. II - Tratando-se de sentença estrangeira proferida contra português, há que proceder à revisão de mérito se, de acordo com a norma de conflitos de direito português, a questão devesse ser resolvida pelo direito privado português.

I - O procedimento cautelar é sempre dependência de uma causa que tenha por fundamento o direito acautelado. II - A acção a propor, de que o arresto será dependente, destina-se ao cumprimento de uma obrigação pecuniária. III - Nessa acção não é de conhecimento oficioso a incompetência territorial, pelo que, no arresto respectivo, está vedado tal conhecimento oficioso.

I - O procedimento cautelar é sempre dependência de uma causa que tenha por fundamento o direito acautelado. II - A acção a propor, de que o arresto será dependente, destina-se ao cumprimento de uma obrigação pecuniária. III - Nessa acção não é de conhecimento oficioso a incompetência territorial, pelo que, no arresto respectivo, está vedado tal conhecimento oficioso.

I - No dominio do Cod. Proc. Penal de 1929, a incompetencia territorial do tribunal colectivo deve ser excepcionada ate ao dia da audiencia em primeira instancia ( art. 140, § 1 ). II - A intervenção de um Juiz como segundo vogal designado pelo presidente do tribunal colectivo, em vez de o ser pelo Conselho Superior da Magistratura, constitui irregularidade incluida no dispositivo do art. 100,...

A incompetência territorial, mesmo nos casos em que é passível de conhecimento oficioso, não deve ser objecto de decisão antes da citação do réu.

A excepção de incompetencia territorial somente pode ser declarada ate ao dia em que se realizar a audiencia de julgamento em 1 instancia - artigo 140 paragrafo 1 do Codigo de Processo Penal.

A excepção de incompetencia territorial somente pode ser declarada ate ao dia em que se realizar a audiencia de julgamento em 1 instancia - artigo 140 paragrafo 1 do Codigo de Processo Penal.