Acórdão nº 9130490 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelRAMIRO CORREIA
Data da Resolução09 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CPP87 ART10 ART19 ART181 N2 ART262 N1 ART263 N1 ART264 ART268 N1 ART269 N1 ART286 ART288 N2 ART290 N1. L 38/87 DE 1987/12/23 ART59 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC0100271 DE 1991/05/08.

Sumário: O tribunal de instrução criminal e funcionalmente competente para, em processo de inquerito que corre seus...

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