Acórdão nº 9110656 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelCOUTINHO DE AZEVEDO
Data da Resolução09 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETENCIA.

Decisão: DECLARAçãO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART74 N2 ART109 N2 ART495 N2. DL 46301 DE 1965/04/27 ART23 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/06/22 IN ACTUALIDADE JURIDICA ANOI N0 PAG14. AC RP DE 1991/06/27 IN CJ ANOXVI TOMO3 PAG270.

Sumário: I - E competente territorialmente para conhecer da acção para cobrança de divida resultante da prestação de serviços de saude a ofendidos em acidente de viação...

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