Acórdão nº 9210948 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelPAZ DIAS
Data da Resolução13 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART109 N1 ART801.

Sumário: Em processo executivo, o executado, que não queira deduzir oposição por embargo, deve arguir a excepção de incompetência territorial nos próprios autos, e não por apenso, de acordo com o disposto no artigo 109, nº 1, "ex vi" do artigo 801, ambos do Código de Processo Civil.

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