Incompetência territorial

I - O artigo 53, do Código de Processo Civil, que se refereà cumulação inicial de pedidos, tem como primeiro obstáculo a competência do tribunal, quer no sentido absoluto quer relativo. II - Quando se cumulam pedidos sujeitos à competência de tribunais diferentes, não existe petição inepta, mas tão só incompetência do tribunal para o pedido que é da competência de outro. III - Transitada em...

I - Pela sua inserção sistemática, no conjunto das regras relativas à incompetência relativa, onde surgem tipificadas a incompetência em razão do valor, em razão da forma do processo e territorial, a incompetência em razão do funcionamento ou estrutura do tribunal de 1ª instância é também de natureza relativa, II - Assim à decisão dum Tribunal declarando-se incompetente, em razão do valor ou da...

Deixado de ser processado por apenso o incidente de incompetencia relativa com a reforma introduzida no Codigo de Processo Civil pelo decreto-lei n. 242/85 de 9 de Julho, a excepção de incompetencia territorial do tribunal, em processo de execução, deve ser deduzida na oposição a execução (embargos de executado), como resulta do artigo 109 n. 1 do Codigo de Processo Civil (redacção de 1985).

I - Quando a acção não revista a natureza das referidas nos arts. 73 e 74, n. 2, do CPC, é vedado conhecer nela, oficiosamente, da incompetência territorial, pelo que, no julgamento da respectiva arguição, apenas devem relevar os factos invocados pelo excepcionante. II - O local de celebração de um contrato não constitui elemento de conexão para a fixação da competência territorial, pelo que,...

I - Só a falta de inquérito (ou de instrução) constitui nulidade insanável - art. 119.º, al. d), do CPP -, situação que só se verifica perante inexistência de facto ou de direito daquela fase processual. II - A falta de interrogatório como arguido, no inquérito, de pessoa determinada contra quem o mesmo corre, sendo possível a notificação, constitui a nulidade prevista no art. 120.º, n.º 2, al.

I - O artigo 55 do Codigo de Processo Penal de 1929 não contem qualquer norma de competencia em razão do territorio, pois se trata somente de competencia por conexão subjectiva, baseada em razões de economia processual e no modo e facilidade de apreciação da personalidade do arguido e consequente dosimetria penal adequada ao caso. II - Os despachos atributivos da competencia por conexão...

I - Não tendo os recorrentes arguido a excepção de incompetência territorial, posto que o tribunal recorrido dela tivesse conhecido oficiosamente, carecem aqueles de legitimidade para recorrer desta decisão. II - A providência cautelar de arresto, como meio de conservação da garantia patrimonial do credor, depende da verificação de dois requisitos: a) a existência do crédito e b) o justo receio...

I - Não tendo os recorrentes arguido a excepção de incompetência territorial, posto que o tribunal recorrido dela tivesse conhecido oficiosamente, carecem aqueles de legitimidade para recorrer desta decisão. II - A providência cautelar de arresto, como meio de conservação da garantia patrimonial do credor, depende da verificação de dois requisitos: a) a existência do crédito e b) o justo receio...

I - O artigo 55 do Codigo de Processo Penal de 1929 não contem qualquer norma de competencia em razão do territorio, pois se trata somente de competencia por conexão subjectiva, baseada em razões de economia processual e no modo e facilidade de apreciação da personalidade do arguido e consequente dosimetria penal adequada ao caso. II - Os despachos atributivos da competencia por conexão...

1.- A competência territorial do tribunal afere-se pelos termos da pretensão do autor. 2. -O pacto atributivo de competência territorial tem de obedecer, como forma mínima, à forma escrita e deve ser claro e preciso na indicação do tribunal escolhido. 3.- Por aplicação do artigo 25.º nº 1 do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, o Tribunal competente para dirimir o litígio entre as Partes –...

I - Quando a acção não revista a natureza das referidas nos arts. 73 e 74, n. 2, do CPC, é vedado conhecer nela, oficiosamente, da incompetência territorial, pelo que, no julgamento da respectiva arguição, apenas devem relevar os factos invocados pelo excepcionante. II - O local de celebração de um contrato não constitui elemento de conexão para a fixação da competência territorial, pelo que,...

Nas providências cautelares não especificadas, se o juiz decidir não ouvir o réu, deve fazê-lo em despacho fundamentado. Se não proceder assim e designar, sem mais, dia para inquirição das testemunhas oferecidas, o réu deve recorrer do respectivo despacho para que seja possível ao tribunal superior conhecer da respectiva nulidade. Se o recorrente não incluir nas conclusões da sua alegação a questã

Nas providências cautelares não especificadas, se o juiz decidir não ouvir o réu, deve fazê-lo em despacho fundamentado. Se não proceder assim e designar, sem mais, dia para inquirição das testemunhas oferecidas, o réu deve recorrer do respectivo despacho para que seja possível ao tribunal superior conhecer da respectiva nulidade. Se o recorrente não incluir nas conclusões da sua alegação a questã

• Diário da República

I - A parte final do n. 2 do art. 109, do CPC só é aplicável aos casos em que a decisão é proferida antes de o requerido ser chamado a pronunciar-se sobre a providência contra ele deduzida. II - Na acção de divórcio por mútuo consentimento os dois cônjuges requerentes como únicos interessados directos na acção nunca serão citados mas antes notificados para a conferência a que alude o art. 1407 n.

I - A parte final do n. 2 do art. 109, do CPC só é aplicável aos casos em que a decisão é proferida antes de o requerido ser chamado a pronunciar-se sobre a providência contra ele deduzida. II - Na acção de divórcio por mútuo consentimento os dois cônjuges requerentes como únicos interessados directos na acção nunca serão citados mas antes notificados para a conferência a que alude o art. 1407 n.

I - Na acção executiva, havendo embargos de executado, a incompetência relativa deve ser deduzida no articulado de embargos de executado, e não mediante requerimento em separado. Este requerimento em separado deveria ter sido indeferido liminarmente por erro na forma do processo. É nulo o subsequente despacho que veio a conhecer da arguida incompetência territorial. II - A taxa legal de juros de...

I - Na acção executiva, havendo embargos de executado, a incompetência relativa deve ser deduzida no articulado de embargos de executado, e não mediante requerimento em separado. Este requerimento em separado deveria ter sido indeferido liminarmente por erro na forma do processo. É nulo o subsequente despacho que veio a conhecer da arguida incompetência territorial. II - A taxa legal de juros de...

I - Tendo o Tribunal de Benavente declarado a sua incompetência territorial, que atribui a competência ao Tribunal Judicial da comarca de Vila Franca de Xira, que, por sua vez, se declarou incompetente declarando competente a comarca de Lisboa, e tendo transitado ambos os despachos, não se verifica qualquer conflito positivo ou negativo, já que cada um dos juizes, declinando, embora, a competência

I - Tendo o Tribunal de Benavente declarado a sua incompetência territorial, que atribui a competência ao Tribunal Judicial da comarca de Vila Franca de Xira, que, por sua vez, se declarou incompetente declarando competente a comarca de Lisboa, e tendo transitado ambos os despachos, não se verifica qualquer conflito positivo ou negativo, já que cada um dos juizes, declinando, embora, a competência

I - Em processo de revisão de sentença estrangeira em que o requerido foi citado e não deduziu oposição, o Ministério Público não tem legitimidade para suscitar o incidente da incompetência territorial da Relação. II - Não se suscitando dúvidas sobre a autenticidade do documento que contém a sentença de divórcio revidenda, sendo esta inteligível e não contendo ofensa aos princípios de ordem...

I - Tendo a acção de indemnização por acidente de viação sido proposta antes de decorrido o prazo prescricional, mas tendo a citação sido ordenada depois de decorrido esse prazo por na petição não constar a área da comarca onde o acidente ocorrera - o que exigiu que tal fosse esclarecido, tendo-se concluído pela incompetência territorial do tribunal onde a petição foi apresentada e provocado a...

I - A decisão liminar que defere a competência territorial a outro tribunal mostra-se transitada se, após ser acatada no tribunal «a quo», a entidade demandada (Fazenda Pública), já no tribunal «ad quem», vier ao processo sem contra ela se insurgir. II - Os conflitos em matéria de competência relativa resolvem-se, em princípio, pela via do artigo 105º, nº 2, conjugado com o artigo 625º, ambos...

I - O fundamento a que se refere a alínea a) do n. 2 do artigo 410 do CPP é a insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito. E presumindo-se todo o arguido é inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação - artigo 32 n. 2 da CRP - não se havendo provado os elementos constitutivos dos crimes de dano imputados ao arguido, a matéria de facto é suficiente para a sua...

O art. 89º, nº1 do nCPC fixando as regras de atribuição da competência territorial em matéria de execução, determina, na sua primeira parte, a competência do tribunal do domicílio do executado. - Esta regra cede perante a circunstância de a execução ter por finalidade a entrega de coisa certa ou o pagamento de divida com garantia real, casos em que o tribunal competente é o do lugar em que a...