Acórdão nº 9320242 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1993

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução08 de Julho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1992.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART94 N1 ART53 N1 ART109 ART46 C ART812 ART813 ART815 N1 ART487 N1 ART493 N1 F. LULL ART1 N5 ART2.

Sumário: I - Não podem cumular-se na mesma execução duas letras de câmbio pagáveis em comarcas diversas (pagável uma no Porto e outra em Paredes); II - No caso de cumulação indevida deve o executado, nos...

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