Acórdão nº 0006191 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução12 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: OTM78 ART156 N1. CPC67 ART118 ART120.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1975/04/11 IN BMJ N228 PAG278.

Sumário: A excepção de incompetência territorial nos processos tutelares...

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