Acórdão nº 0074356 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 1994

Data20 Outubro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART108 ART384 N1.

Sum·rio: I - O procedimento cautelar È sempre dependÍncia de uma causa que tenha por fundamento o direito acautelado. II - A acÁ„o a propor, de que o arresto ser· dependente, destina-se ao cumprimento de uma obrigaÁ„o pecuni·ria. III - Nessa acÁ„o...

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