Acórdão nº 0049292 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelQUIRINO SOARES
Data da Resolução20 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART75 ART108 ART109 N2 ART1419.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1987/05/12 IN CJ ANOXII T3 PAG81.

Sumário: - Não havendo requerido no processo de divórcio por mútuo consentimento, não se aplica a excepção do n. 2 do artigo 109 do Código de Processo Civil, ou seja, não há lugar ao conhecimento oficioso da incompetência territorial; por...

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