Acórdão nº 9110753 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelSOUSA GUEDES
Data da Resolução08 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CPP29 ART98 ART99 PAR3 ART100 PAR2 ART140 PAR1. L 38/87 DE 1987/12/23 ART88 N1 A N2 N3. DL 214/88 DE 1988/07/17 ART10 ART17 N2.

Sumário: I - No dominio do Cod. Proc. Penal de 1929, a incompetencia territorial do tribunal colectivo deve ser excepcionada ate ao dia da audiencia em primeira instancia ( art. 140, § 1 ). II - A intervenção de...

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