Acórdão nº 0273703 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelHENRIQUES EIRAS
Data da Resolução22 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART19 N1 ART32 N2.

Sumário: I - A declaração de incompetência territorial somente pode ser deduzida ou declarada até ao início...

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