Acórdão nº 0049292 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelQUIRINO SOARES
Data da Resolução20 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART75 ART108 ART109 N2 ART1419.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1987/05/12 IN CJ ANOXII T3 PAG81.

Sumário: - Não havendo requerido no processo de divórcio por mútuo consentimento, não se aplica a excepção do n. 2 do artigo 109 do Código de Processo Civil, ou seja, não há lugar ao conhecimento oficioso da incompetência territorial; por...

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