Acórdão nº 0023155 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelRICARDO DA VELHA
Data da Resolução17 de Outubro de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: E COSTA-C MATIAS IN NOTAS E COMENT À LEI TUTELAR DE MENORES PAG207.

Área Temática: DIR MENORES. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: OTM78 ART156 N1. CPC67 ART108 ART194 ART1409. DL 242/85 DE 1985/07/09.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1973/04/11 IN BMJ N228 PAG278.

Sumário: A incompetência territorial...

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