Acórdão nº 040448 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelBARBOSA DE ALMEIDA
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETENCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART140 PAR1.

Sumário : A excepção de incompetencia territorial somente pode ser declarada ate ao dia em que se realizar a audiencia de julgamento em 1 instancia - artigo 140 paragrafo 1 do Codigo de Processo Penal.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT