Acórdão nº 0021382 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 1990

Data10 Maio 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART109 N2 N3 ART199 ART314 ART474 N3. DL 242/85 DE 1985/07/09.

Sum·rio: A excepÁ„o de incompetÍncia territorial n„o tem de ser deduzida necessariamente na contestaÁ„o, podendo ser...

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