Acórdão nº 0310957 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 1991

Data28 Fevereiro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETENCIA.

Decisão: DECLARAçãO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART268 ART109.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1985/10/17 IN CJ T4 ANOX PAG143.

Sumário: O juiz não pode conhecer oficiosamente da incompetencia territorial do seu tribunal antes...

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