Incompetência territorial
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Acórdão nº 8136/2002-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2003
I - A garantia constitucional de imparcialidade do juiz exige que ele não possa ter qualquer relação directa com o facto que lhe compete julgar, nem com as pessoas directamente interessadas no sentido da decisão a tomar. II - Para assegurar o respeito por essa garantia constitucional, o legislador ordinário, ao elaborar o Código de Processo Penal, socorreu-se de dois institutos de natureza...
... juíza colocada no 3º Juízo desse tribunal, declarou a incompetência do mesmo e ordenou a remessa do processo ao Tribunal Judicial de Almada ... ância, um outro tribunal sedeado em diferente circunscrição territorial, no caso, o Tribunal Judicial de Almada ... II - FUNDAMENTAÇÃO 4 - A ... -
Acórdão nº 06P2325 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2006
I - A competência territorial não tem que ver com a matéria nem com a razão funcional (como é o caso da competência material e funcional), que relevam da natureza e da existência do próprio poder jurisdicional, mas apenas com critérios de delimitação territorial do exercício do poder jurisdicional (a jurisdição) material e funcionalmente fixado. II - Por isso, praticado um acto para o qual o...
... , no início do debate instrutório, a excepção de incompetência territorial do tribunal, invocando que os crimes se consumaram na comarca ... -
Acórdão nº 00288/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2006
1. Por contraposição com o que estabelece no seu n.º 1 para as situações de incompetência territorial, em que prescreve, expressamente, a remessa oficiosa do processo ao tribunal competente, o art. 18.º n.º 2 CPPT confere aos interessados, nos restantes casos de incompetência, entenda-se em razão da hierarquia e da matéria – cfr. art. 16.º n.º 1, bem como, em razão do autor do acto, a...
... nas contra-alegações da recorrida, no sentido da incompetência daquele Tribunal e tendo a impugnante assumido não dispor tal pronúncia ... estabelece no seu n.º 1 para as situações de incompetência territorial, em que prescreve, expressamente, a remessa oficiosa do processo ao ... -
Acórdão nº 00288/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2006 (caso None)
1. Por contraposição com o que estabelece no seu n.º 1 para as situações de incompetência territorial, em que prescreve, expressamente, a remessa oficiosa do processo ao tribunal competente, o art. 18.º n.º 2 CPPT confere aos interessados, nos restantes casos de incompetência, entenda-se em razão da hierarquia e da matéria - cfr. art. 16.º n.º 1, bem como, em razão do autor do acto, a faculdade...
... nas contra-alegações da recorrida, no sentido da incompetência daquele Tribunal e tendo a impugnante assumido não dispor tal pronúncia ... estabelece no seu n.º 1 para as situações de incompetência territorial, em que prescreve, expressamente, a remessa oficiosa do processo ao ... -
Acórdão nº 0556154 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I - Em execução para pagamento de quantia certa o juiz não pode conhecer oficiosamente da incompetência territorial, por não estar em causa processo que postule decisão não precedida de citação do executado - sendo, por isso, inaplicável o preceituado na al. b) do nº1 do art. 110º do Código de Processo Civil. II - Tal normativo ao usar a palavra "decisão", visa os processos em que, sem citação
... 110º, nº 1, al. b) do mesmo diploma legal, ‘a incompetência em razão do território deve ser conhecida oficiosamente ( ) nos ... , o juiz conhecer oficiosamente da questão de incompetência territorial ... *Mostram-se colhidos os vistos legais, cumprindo decidir ... -
Acórdão nº 0651469 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - Em processo executivo em que não há despacho liminar, nem citação prévia do executado, não pode o juiz conhecer oficiosamente da incompetência territorial do tribunal da execução, já que o processo se inicia com a penhora a requerimento do agente da execução. II - Da conjugação do art. 812º do Código de Processo Civil - na redacção introduzida pela Reforma da Acção Executiva [a previsão da
... , sob informação da secção, que "suspeitou" da competência territorial do Tribunal, ao abrigo do disposto na b) do nº1 do art. 110º do Código ... 110°, n.°1, al. b) do Código de Processo Civil que a incompetência em razão do território deve ser conhecida oficiosamente nos processos ... -
Acórdão nº 0081363 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2003 (caso None)
Dado que os vários juízos de um tribunal têm a mesma competência territorial, a declaração de incompetência territorial de um juízo acarreta a incompetência territorial dos restantes e a deslocação geográfica do processo para outro tribunal situado em diferente circunscrição territorial.
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Acórdão nº 9830036 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 1998
I - A decisão que transite em julgado resolve definitivamente a questão da incompetência territorial, não podendo o juiz considerado competente e a quem o processo é remetido achar a solução incorrecta e ainda irrelevante.
... transite em julgado resolve definitivamente a questão da incompetência territorial, não podendo o juiz considerado competente e a quem o ... -
Acórdão nº 9830036 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1998 (caso None)
I - A decisão que transite em julgado resolve definitivamente a questão da incompetência territorial, não podendo o juiz considerado competente e a quem o processo é remetido achar a solução incorrecta e ainda irrelevante.
... transite em julgado resolve definitivamente a questão da incompetência territorial, não podendo o juiz considerado competente e a quem o ... -
Acórdão nº 1151/16.5T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2017
I – Os pedidos de alteração ou cessação de alimentos, formulados pelo devedor, correm por apenso à ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais que os fixaram, assim como corre por apenso o pedido de alteração dos alimentos fixados durante a sua menoridade, formulado pelo filho, após a sua maioridade, devidos até atingir 25 anos. II – No caso sub judice, o critério
... Da competência A competência territorial define qual o tribunal que, dentre os da mesma espécie materialmente ... , e não territorial, choca que o regime de comprovação da incompetência funcional se possa resolver nos termos do nº 2 do art. 105º do CPC, isto ... -
Acórdão nº 0081363 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2003
Dado que os vários juízos de um tribunal têm a mesma competência territorial, a declaração de incompetência territorial de um juízo acarreta a incompetência territorial dos restantes e a deslocação geográfica do processo para outro tribunal situado em diferente circunscrição territorial.
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Acórdão nº 9721326 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 1999 (caso None)
I - No incidente de incompetência territorial, é necessário sob pena de se cometer uma irregularidade, que sejam fixados os factos provados e não provados.
... Sumário: I - No incidente de incompetência territorial, é necessário sob pena de se cometer uma irregularidade, que ... -
Acórdão nº 0078522 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1998 (caso NULL)
- Decorre claramente dos artigos 108 a 111 do CPC que a questão da incompetência territorial deverá ser decidida antes de qualquer outra questão suscitada.
... claramente dos artigos 108 a 111 do CPC que a questão da incompetência territorial deverá ser decidida antes de qualquer outra questão ... -
Acórdão nº 9721326 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 1999
I - No incidente de incompetência territorial, é necessário sob pena de se cometer uma irregularidade, que sejam fixados os factos provados e não provados.
... Sumário: I - No incidente de incompetência territorial, é necessário sob pena de se cometer uma irregularidade, que ... -
Acórdão nº 0078522 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1998
- Decorre claramente dos artigos 108 a 111 do CPC que a questão da incompetência territorial deverá ser decidida antes de qualquer outra questão suscitada.
... claramente dos artigos 108 a 111 do CPC que a questão da incompetência territorial deverá ser decidida antes de qualquer outra questão ... -
Acórdão nº 0048552 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1991 (caso None)
O tribunal não pode conhecer oficiosamente da sua incompetência territorial em acção executiva sumária.
... ário: O tribunal não pode conhecer oficiosamente da sua incompetência territorial em acção ... -
Acórdão nº 0051236 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2000
I - A incompetência territorial é uma incompetência relativa da qual o tribunal pode conhecer oficiosamente. II - Residindo o recorrente na área do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia, é este o tribunal competente para conhecer do recurso do despacho do Chefe de Divisão de Marcas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial que recusou o registo de certa marca nacional.
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Acórdão nº 0051236 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2000 (caso None)
I - A incompetência territorial é uma incompetência relativa da qual o tribunal pode conhecer oficiosamente. II - Residindo o recorrente na área do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia, é este o tribunal competente para conhecer do recurso do despacho do Chefe de Divisão de Marcas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial que recusou o registo de certa marca nacional.
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Acórdão nº 03B234 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2003 (caso NULL)
1. Transitada em julgado a decisão declarativa da incompetência territorial do tribunal para continuar a conhecer do processo relativo a promoção e protecção de menores ou jovens em perigo e da competência para o efeito de um outro órgão jurisdicional, definida em definitivo fica a competência em razão do território do último para o efeito, quedando ineficaz a decisão que nele seja proferida em...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... Secção II Competência territorial Artigo 19.º (Regras gerais) 1 - É competente para ... Capítulo III Da declaração de incompetência Artigo 32.º (Conhecimento e dedução da ...
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Acórdão nº 0734082 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2007
A admissibilidade do recurso em acção derivada de injunção em que se decidiu pela excepção de incompetência territorial do tribunal está dependente, segundo o art.º 678º, n.º 1 do Cód. Proc. Civil, da existência de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre.
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Acórdão nº 0151913 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
I - Suscitada a questão da incompetência territorial, o tribunal não está vinculado a definir a competência de um dos tribunais que as partes entendem ser o competente. II - Ora, suscitada tal questão, o tribunal deve decidir pela competência à luz dos critérios legais ou convencionais que julgar aplicáveis, remetendo o processo para o tribunal julgado territorialmente competente.
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Acórdão nº 0009462 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1996 (caso None)
I - Para haver conflito de competência, é necessário estarmos perante duas decisões transitadas em julgado no mesmo processo, constituindo uma e outra caso julgado formal, ou seja, impondo-se cada uma apenas no processo em que foi proferida, sem ter força de caso julgado material de sorte a poder impor-se fora desse processo. II - A decisão sobre incompetência absoluta do tribunal, embora...
... - os réus (L) e mulher - deduziram a excepção de incompetência relativa do tribunal da comarca de Loures, por o prédio sobre que caíu a ... mesmo processo, sobre incompetência relativa (incompetência territorial), pelo que tal caso foge à regra genérica dos conflitos de competência; ... -
Acórdão nº 9621437 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997
I - Deduzida pelo réu, na contestação - reconvenção, a excepção de incompetência territorial, a decisão relativa a essa excepção só pode ser proferida depois de apresentado o articulado de resposta do autor ou de decorrido o respectivo prazo. II - O facto de tal decisão ter sido proferida antes desse momento integra nulidade de excesso de pronúncia.
... réu, na contestação - reconvenção, a excepção de incompetência territorial, a decisão relativa a essa excepção só pode ser proferida ... -
Acórdão nº 0012413 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2002
I - As pessoas colectivas não são susceptíveis de responsabilidade criminal, salvo disposição em contrário. II - Não sendo o requerimento, de incompetência territorial, claro quanto ao lugar da verificação do prejuízo em crime de burla, improcede a excepção de incompetência.