Acórdão nº 9851034 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOUTO PEREIRA
Data da Resolução02 de Dezembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC95 ART74 N1 ART111 N3. CCIV66 ART774.

Sumário: I - Na acção destinada a exigir o cumprimento de obrigação pecuniária, intentada por pessoa colectiva, o tribunal competente, em razão do território, é o da sede da autora ou o da residência habitual do réu, à escolha daquela. II - Se a autora intentar essa acção em tribunal de outra área, verifica-se a excepção de...

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