Acórdão nº 0023155 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 1985

Magistrado ResponsávelRICARDO DA VELHA
Data da Resolução17 de Outubro de 1985
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: E COSTA-C MATIAS IN NOTAS E COMENT À LEI TUTELAR DE MENORES PAG207.

Área Temática: DIR MENORES. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: OTM78 ART156 N1. CPC67 ART108 ART194 ART1409. DL 242/85 DE 1985/07/09.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1973/04/11 IN BMJ N228 PAG278.

Sumário: A incompetência territorial...

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