Acórdão nº 9851034 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1998

Magistrado ResponsávelCOUTO PEREIRA
Data da Resolução02 de Dezembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC95 ART74 N1 ART111 N3. CCIV66 ART774.

Sumário: I - Na acção destinada a exigir o cumprimento de obrigação pecuniária, intentada por pessoa colectiva, o tribunal competente, em razão do território, é o da sede da autora ou o da residência habitual do réu, à escolha daquela. II - Se a autora intentar essa acção em tribunal de outra área, verifica-se a excepção de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT