Incompetência territorial

2773 resultados para Incompetência territorial

  • Acórdão nº 10573/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2014

    Se o preço em causa no contrato público deve ser pago no lugar da entrega da coisa à entidade adjudicante, estando em litígio o pagamento desse preço, então o tribunal territorialmente competente determina-se de acordo com o artigo 19º do CPTA.

    ... entendeu o seguinte: «… Ou seja, a regra de competência territorial a aplicar no caso, atenta a configuração da petição inicial, é sem ... Improcedendo, em consequência, a excepção de incompetência territorial do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra. …». O ...
  • Acórdão nº 56/14.9TBVRS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2017

    1-O artigo 151º, nº 1, do C.P.C. estipula que o Juiz deve providenciar pela marcação das diligências (v.g. audiência de julgamento) mediante prévio acordo com os mandatários judiciais; 2-Mas tal normativo não é aplicável ao processo de insolvência e respectivos apensos (como os embargos), em virtude da sua natureza urgente – cfr. art. 9º, nº 1, do CIRE.

    ... d) Em 5 de Maio de 2015 foi suscitada, oficiosamente, a incompetência territorial do Tribunal de Olhão para apreciar da declaração de ...
  • Acórdão nº 824/17 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2017
    ... natural dada a incompetência territorial do tribunal (…) e o facto de a. suspensão da ...
  • Acórdão nº 0374/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Julho de 2015

    I - Muito embora por força do disposto no artigo 151 do CPPT a competência para conhecer da oposição fosse do TAF do Porto e do ponto de vista material caiba razão ao TAF de Penafiel estando em causa conflito negativo de competência respeitante à infracção de regras de competência em razão do território há neste caso que ter em consideração o disposto no nº 2 do artigo 105 do CPC e 625 do mesmo...

    ... Entretanto, afigurando-se a incompetência territorial deste Tribunal, atento o local de residência do ...
  • Acórdão nº 1703/17.6BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020

    I. O despacho recorrido, de aplicação da taxa sancionatória excecional fixada em 5 UC, nos termos do artigo 531.º do CPC e da comunicação desse facto à Ordem dos Advogados, ao ser antecedido de um outro em que suscita a questão de poder ser aplicada a taxa sancionatória excecional nos termos do artigo 531.º do CPC, permite ao interessado, que se pronuncie, afastando qualquer possibilidade de...

    ... quanto à questão já debatida nos Autos da competência territorial, a qual afeta diretamente a posição vertida pelo Autor nos seus ... posição concreta sobre uma questão que afeta a parte - incompetência territorial -sem ter em consideração a posição vertida nos articulados ...
  • Acórdão nº 1419/20.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021

    i) O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, previsto no artigo 109.º do CPTA, destina-se a cobrir situações que exigem um especial amparo jurisdicional, por não se mostrar adequada, por impossibilidade ou insuficiência, a protecção jurídica que os demais meios urgentes conferem. ii) Só é legítimo a ele recorrer quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de...

    ... b) Concluindo que não existe incompetência territorial, como defendo o tribunal a quo; c) Ponderando tal hipótese, ...
  • Acórdão nº 1393/20.9T8ANS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021

    I- O despacho proferido por Juiz de Execução, pelo qual se declara incompetente para apreciação da causa, nos termos do art. 85º, nºs 1 e 2, do CPC, considerando competente para a tramitação dos autos outro Juízo de Execução, e ordena após trânsito a remessa dos autos para esse Juízo, faz caso julgado formal dentro do processo. II- O Juiz do Tribunal considerado competente, após receber os...

    ...4. A incompetência em razão do território que resulta do nº 2 do art. 85º CPC não pode ...é proferido despacho com o seguinte teor: “Da incompetência territorial A exequente Massa Falida de X – Serração de Madeiras .., Lda., com ...
  • Acórdão nº 521/19.1JALRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Fevereiro de 2021

    I – É irrecorrível o despacho que declara a incompetência do tribunal e determina a remessa do processo ao tribunal tido por competente. II – Perante a não aceitação da competência pelo tribunal para onde os autos forem remetidos, o legislador criou um específico procedimento apto a dirimir o conflito, qual seja, o previsto nos artigos 34.º a 36.º do CPP.

    ... Senhora Juiz de Instrução Criminal, foi excecionada a incompetência territorial do Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial da ...
  • Acórdão nº 804/10.6PBVIS.C1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2017

    I - Quando o n.º 2 do art. 471.º do CPP atribui a competência ao tribunal da última condenação para o conhecimento do concurso superveniente de penas está evidentemente a referir-se ao tribunal que proferiu a última condenação dentre aquelas que integram o concurso. Tal preceito legal não pode deixar de ser interpretado como valendo somente para o concurso de penas. Se se tratar de uma caso de...

    ...:                2.1 – Questão prévia: Da incompetência territorial do tribunal: Como já vimos e os autos documentam, o veredicto ...
  • Acórdão nº 01524/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2015

    I - O artigo 6 do Dec-Lei nº 433/99 que aprovou o CPPT integra as disposições especiais e visa regular para efeitos de competência territorial os serviços do Ministério das Finanças e das Alfândegas distribuídos pelo território nacional de modo a evitar situações de conflito entre eles. II - A DGAV não integra nenhuma dessas entidades - repartições de finanças, tesourarias da Fazenda Pública Mº

    ...) da questão prévia suscitada pela Fazenda Pública de incompetência em razão do território. 3- DO DIREITO: Para se decidir pela ...59 a 61 exceciona a incompetência territorial deste Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel (TAFP). A impugnante ...
  • Acórdão nº 123893/18.4YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    I - Num procedimento de injunção para pagamento do preço devido pela realização de uma obra o local onde a obra foi realizada não integra a causa de pedir da acção. II – Assim, embora se tenha provado que a obra foi realizada em local diferente do indicado no requerimento de injunção, tal situação não configura alteração da causa de pedir nem viola o princípio da estabilidade da instância.

    ... Distribuída a  acção,  o R. suscitou a incompetência do tribunal, em razão do território,[1] visto que a injunção havia ... legalmente não admissível de causa de pedir e incompetência territorial, nada sendo na sentença a quo vertido sequer superficialmente quanto a ...
  • Acórdão nº 590/21.4 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2021
    ...ção deste Tribunal para dirimir a questão da competência territorial. Conclui do modo que segue: 1ª - Nos termos do artigo 20°, n°1 do CPTA, ... de julgamento do Tribunal a quo, ao decidir pela respetiva incompetência territorial, remetendo os autos ao Tribunal da área da sede da Autora. ...
  • Acórdão nº 415/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019

    I. Revelando o teor do requerimento de acesso à informação procedimental apresentado, que a informação pretendida se apresenta configurada no âmbito do exercício do direito à informação administrativa, por o Requerente ter vindo solicitar informação que está na disponibilidade da Entidade Requerida, isto é, em documentos de que estão na sua posse, encontra-se demonstrado o interesse direto e...

    ... a requerida Conservatória inserir-se na circunscrição territorial do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra; E) No âmbito desta ... de Círculo de Lisboa, e não o Tribunal a quo; J) A incompetência relativa é de conhecimento oficioso por parte do Tribunal a quo, que não ...
  • Acórdão nº 00357/16.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017

    I – Se a providência cautelar oferece uma tutela jurisdicional efectiva, não há que antecipar o juízo sobre a causa principal ao abrigo do art.º 121º do CPTA.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... aqui declaradas ilegais, isto é, sem qualquer limitação territorial da origem dos alunos que não as resultantes das regras de prioridade de ... todos os trâmites processuais subsequentes; c) Declarada a incompetência do Tribunal a quo, com remessa dos autos ao Tribunal competente (Tribunal ...
  • Acórdão nº 147/19.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    I - Nos presentes autos, está em causa o prazo de 15 dias previsto na alínea c), do nº 1, do art. 257º, do CPPT. Importa, ainda, considerar o n.º 2, do mesmo preceito legal, que estabelece o momento a partir do qual o prazo começa a contar, e que no caso, é a partir do momento em que o recorrente teve conhecimento do facto. II - A reclamante apresentou o pedido intempestivamente. No entanto,...

    ... do órgão da Segurança Social na prática do acto; - A incompetência territorial do órgão de execução da venda. C. No que se refere à ...
  • Acórdão nº 255/18.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2019

    - O pagamento da prestação tributária devida, ainda que parcial, efectuado para além do prazo de pagamento mas antes do levantamento de auto de notícia, equivale ao pedido de redução de coima, ainda que não expressamente formulado.

    ...é competente para conhecer do recurso o tribunal em cuja área territorial se tiver consumado a infração; 2.ª In casu, a infração foi consumada ... do presente recurso o TAF Beja; 3.ª Impõe-se declarar a incompetência territorial do TAF Almada, para apreciar e decidir o presente recurso de ...
  • Acórdão nº 23/17.0GTPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – O disposto no n.º3 do artigo 41.º da Constituição da República Portuguesa, obsta a que o Tribunal no exercício dos seus poderes de investigação oficiosa possa obrigar uma comunidade ou congregação religiosa a fornecer informação sobre a pertença de determinada pessoa à mesma, à revelia da vontade ou do consentimento do interessado. II – Por isso, o carreamento para o processo de

    ..., também serão reconhecidos como nulo, face à invocada incompetência territorial, a qual a ser reconhecida levará à nulidade de todo o ...
  • Acórdão nº 02597/14.9BELRS 0361/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2018
    ... execução fiscal, um regime especial sobre a arguição da incompetência territorial que se afasta do regime estabelecido no art. 13.º do CPTA. ...
  • Acórdão nº 51/21.1T8PTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022

    1. O processo de justificação, registal ou notarial, pressupõe a observância de sete requisitos, a saber: ausência de qualquer situação controvertida; a falta de título; a impossibilidade de obter título pelas vias normais; a inscrição do prédio na matriz; a observância rigoR. G. da lei; que os imóveis (ou móveis sujeitos a registo) estejam integrados no comércio jurídico; a notificação do...

    ... Suscitada oficiosamente a questão da incompetência territorial deste Tribunal para julgar a ação, à luz do disposto no ...
  • Acórdão nº 71/17.0PJLRS.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2022

    I - A questão relativa a erro de julgamento apresentada no recurso interlocutório onde suscitou a incompetência do Juízo de Instrução Criminal de Loures foi decidida no âmbito do acórdão recorrido pelo Tribunal da Relação de Lisboa; trata-se de matéria cuja recorribilidade está esgotada, dado que a parte do acórdão recorrido que decidiu o recurso interlocutório não conhece do objeto do processo;...

    ... recurso apresentado pelo arguido AA, relativo à competência territorial da Instrução Criminal .. para tramitar e decidir a fase de Instrução. ... em 20.01.2020 que, em instrução, indeferiu a invocada incompetência territorial do tribunal de Instrução Criminal .. para tramitar e decidir ...
  • Acórdão nº 7/17.9T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017
    ... judicial quejulgou procedente a excepção dilatória de incompetência relativa, em razão da divisão judicial do território. Fundamenta tal ..., conhecendo oficiosamente da excepção de incompetência territorial, declarou como competente o Juízo Central – Secção de Comércio da ...
  • Acórdão nº 267/17.5GBPSR-R.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Maio de 2020

    Sempre que, no processo, se possa ainda voltar ao momento em que se proferiu a decisão recorrida (e depois revogada no recurso), este nunca é inútil – naturalmente, com custos em tempo gasto/perdido e repetições de processado (incluindo o próprio julgamento entretanto realizado, e a sentença depois proferida), mas ainda e sempre de manifesta utilidade, pois o processo levará ainda o rumo...

    ...377 a 379), que julgou improcedente a excepção de incompetência territorial do Tribunal para proceder ao respectivo julgamento, nestes ...
  • Acórdão nº 936/19.5Y4FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2020

    Não tendo ficado provado que o ex-trabalhador autorizou a compensação de créditos, nem tendo a recorrente provado que as anomalias detectadas no stock do estabelecimento comercial resultaram da violação dos deveres laborais por parte daquele, não podemos concluir pela verificação do contra crédito da recorrente e possibilidade da sua compensação com os créditos laborais.

    ..., veio impugná-la judicialmente invocando, para tanto: - A incompetência da Direcção Regional do Trabalho e da Acção Inspectiva, em razão do ... ter pronunciado sobre a suscitada, (na defesa), incompetência territorial nem se encontrar fundamentada; 8 – Na decisão administrativa ...
  • Acórdão nº 02059/12.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2020

    I - O objeto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o ato administrativo sobre o qual esta se pronunciou, o que obriga a recorrente a demonstrar, nas alegações e conclusões do recurso, o erro de julgamento daquela sentença, indicando as razões que a levam a concluir pela sua revogação ou alteração. II - Se o não fizer e se se limitar a repetir os argumentos que a levaram a impugnar

    ... obrigados tributários com sede ou domicílio na sua área territorial. X. Verifica-se, no entanto, que a Divisão de Inspeção Tributária que ...incompetência territorial da entidade que procedeu às inspeções à Impugnante, ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017
    ... dos referidos crimes, ou não se verifique qualquer dispersão territorial da actividade criminosa. Os autos tiveram os vistos legais. * Cumpre ... Tribunal constitui nulidade insanável, e a declaração de incompetência implica a remessa do processo para o Tribunal competente, de acordo com o ...

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