incidencia do iva
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Acórdão nº 142/03.0TBANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2014
I. Em processo civil, o estado civil ou o parentesco podem alcançar-se mediante acordo das partes ou confissão, sempre que estes factos jurídicos não constituam o “thema decidendum”. II. A incidência de IVA sobre os preços pode ser convencionada contratualmente na modalidade de IVA incluído ou de IVA a acrescer, sendo que de acordo com a posição que defendemos, sustentada...
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Acórdão nº 066/19.0BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
I - O valor tributável em IVA das transmissões de bens e das prestações de serviços inclui as subvenções directamente conexas com o preço de cada operação, considerando-se como tais as que são estabelecidas em função do número de unidades transmitidas ou do volume de serviços prestados e que sejam fixadas anteriormente à realização das operações, nos termos do artigo 16.º, n.º 1 alínea c) do CIVA.
- Acórdão nº 01711/15.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022
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Acórdão nº 1791/04.5TBPBL-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2022
Não se verifica a invocada nulidade da decisão por ambiguidade da mesma.
- Edital n.º 581/2023
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Acórdão nº 039/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Para apurar da existência de contradição...
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Acórdão nº 07228/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
I - No âmbito da vigência dos artigos 9º, nºs. 23 e 23-A e 12º, nº 1, al. d) do CIVA, na redacção introduzida pelo nº 1 do artigo 35º da Lei nº 102-B/2001 (posteriormente revogada pela Lei nº 53/2006 de 29/12), a aplicação da isenção prevista nos nºs 23 e 23-A do artigo 9.º do CIVA nos serviços prestados por um agrupamento complementar de empresas aos seus membros isentos ou com percentagens de...
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Acórdão nº 0327/15.7BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
Não beneficiam da isenção a que alude, os n.ºs 21 e 22 do artigo 9.º do CIVA as prestações de serviços fornecidas aos seus membros por um agrupamento em que um deles é um sujeito passivo sujeito ao regime normal do IVA.
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Acórdão nº 01045/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2016
I - A renúncia onerosa do direito ao trespasse e arrendamento de estabelecimento comercial sem a efectiva transmissão do estabelecimento e a manutenção do ramo de actividade, com vista a possibilitar o senhorio a efectuar novo contrato de arrendamento do imóvel com terceiro para instalação de ramo diferente, deve ser tida como operação económica sujeita a IVA nos termos do nº 1 do artigo 4º do...
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Acórdão nº 8181/14.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
1. O pagamento de indemnização, incluindo lucros cessantes, poderá ter caráter remuneratório ou ressarcitório. 2. Apenas está sujeita a IVA a indemnização com função remuneratória.
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Acórdão nº 4523/06.0TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017
I - O IVA caracteriza-se por ser um imposto estadual, em que o sujeito activo é o Estado, indirecto e geral sobre o consumo, plurifásico, por se aplicar em todas as fases do circuito económico, desde a produção de bens e transformação até ao consumo. II - É liquidado e pago por cada um dos agentes intervenientes no circuito económico, mas sempre repercutível sobre o consumidor final. III - No
- Aviso n.º 11394/2018
- Acórdão nº 09096/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
- Acórdão nº 0797/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015
- Acórdão nº 0331/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
- Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
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Acórdão nº 01060/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017
I - Segundo o acórdão do TJUE de 29/10/2015, no processo C‑174/14, prolatado na sequência de pedido de reenvio prejudicial formulado nestes autos pelo STA, o conceito de organismo de direito público contido no primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 13º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 (relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado), não pode ser
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Acórdão nº 137/09.0TBPNH.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2013
I - O IVA é, de acordo com a sua nomenclatura, um imposto indirecto, plurifásico, proporcional e não cumulativo que incide sobre as sucessivas fases do processo de produção e consumo através do método designado por subtractivo indirecto, tributando, regra geral e fora dos casos excepcionais previsto no CIVA, todos os actos de consumo e recaindo, conforme a sua estruturação lógica, no fim do...
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Acórdão nº 6/17.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019
I - De acordo com jurisprudência uniforme do Tribunal de Justiça, "uma prestação de serviços só é efectuada «a título oneroso», na acepção do artigo 2°, ponto 1, da Sexta Directiva, e só é assim tributável, se existir entre o prestador e o beneficiário uma relação jurídica durante a qual são transaccionadas prestações reciprocas". II - Tendo resultado provado nos autos que as transferê
- Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
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Acórdão nº 0659/16.7BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2021
I – A constituição originária de um ACE, em que um dos seus dois membros configura um sujeito passivo sujeito ao regime normal de IVA, impede o mesmo de beneficiar do regime de isenção previsto nos números 21 e 22 do artigo 9.º do Código do IVA. II – O regime de isenção previsto nos números 21 e 22 do artigo 9.º do Código do IVA tem por desiderato assegurar a neutralidade entre o...
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Acórdão nº 2630/12.9BELRS 01385/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022
I – Segundo o acórdão do TJUE de 24 de Fevereiro de 2022 (processo C-605/20), estaremos perante operações sujeitas quando se considerem verificados os “cinco critérios” em que o artigo 2.º, n.º 1, alínea c) da Directiva 2006/112 faz repousar a sujeição a IVA das operações de prestação de serviços, a saber: 1) ser uma prestação de serviços; 2) efectuada a título oneroso; 3)...
- Acórdão nº 02630/12.9BELRS 01385/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
- Acórdão nº 372/11.1TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017
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Acórdão nº 0385/21.5BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2023
I - As simples operações de aquisição, detenção e transmissão das participações sociais não constituem em si mesmas uma actividade económica na acepção do artigo 4º nº 2 da Sexta Directiva (77/388/CEE) e artigo 9º nº 1 da Directiva 2006/112/CE, uma vez que a simples tomada de participações financeiras noutras empresas não constitui uma exploração de um bem com o fim de auferir receitas com...