incidencia do iva
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Acórdão nº 05235/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2012
São incompletas, simples, parciais, todas as isenções do art. 9.º CIVA, onde o sujeito passivo beneficiário não liquida imposto nas suas operações ativas e não tem o direito a deduzir o IVA suportado para a respectiva realização. 2. Na medida em que esta dual impossibilidade, nomeadamente no que concerne à dedução do imposto pago para que se possa efetivar a atividade, pode resultar deveras...
- Acórdão nº 02977/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
- Acórdão nº 02977/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
- Acórdão nº 02977/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
- Acórdão nº 02977/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
- Acórdão nº 02977/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
- Acórdão nº 02977/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
- Acórdão nº 02977/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
- Acórdão nº 02977/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
- Acórdão nº 02977/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
- Acórdão nº 02977/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2009
- Acórdão nº 02977/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
- Acórdão nº 02977/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
- Lei n.º 12/2022
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Acórdão nº 0138/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2011
Suscitada em processo que corra na jurisdição nacional questão de interpretação de normas da União Europeia, cumpre ao tribunal nacional decidir da pertinência das questões levantadas e da necessidade de decisão prejudicial do Tribunal de Justiça da União, a provocar nos termos do processo de reenvio prejudicial.
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Acórdão nº 0193/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 2011
Suscitada em processo que corra na jurisdição nacional questão de interpretação de normas da União Europeia, cumpre ao tribunal nacional decidir da pertinência das questões levantadas e da necessidade de decisão prejudicial do Tribunal de Justiça da União, a provocar nos termos do processo de reenvio prejudicial.
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Acórdão nº 0636/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2011
Suscitada em processo que corra na jurisdição nacional questão de interpretação de normas da União Europeia, cumpre ao tribunal nacional decidir da pertinência das questões levantadas e da necessidade de decisão prejudicial do Tribunal de Justiça da União, a provocar nos termos do processo de reenvio prejudicial.
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Acórdão nº 0986/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2011
I – Não constitui um verdadeiro trespasse o negócio em que o transmitente cede o seu estabelecimento comercial instalado em local arrendado sem que o adquirente lhe suceda na posição de arrendatário, antes celebrando um novo contrato de arrendamento. II – O pagamento efectuado ao titular do estabelecimento pelo suposto trespassário, a título de compensação pela renúncia ao...
- Acórdão nº 03740/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2010
- Acórdão nº 02449/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2010
- Lei n.º 75-B/2020
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Acórdão nº 01785/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2004
I- Nos termos do D.L. n.º 256/86, de 27 de Agosto, a actividade turística aí prevista tem natureza familiar, sendo igualmente essencial à prestação da respectiva actividade turística tanto a residência do proprietário como a prestação de hospedagem. II- No critério legal, tal dualidade é indissociável. III- Assim, não obsta ao disposto no art. 20º, n.º 1, al. a) do CIVA, a dedutibilidade do...
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Acórdão nº 01024/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2011
I - O pagamento efectuado, a título de compensação, ao titular do estabelecimento para que este renuncie ao arrendamento comercial de que é titular para possa ser celebrado pelo senhorio novo contrato de arrendamento sobre o imóvel, configurável como uma compensação pelo abandono da sua posição de inquilino, está sujeito a IVA, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Código do Imposto sobre o Valor...
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Acórdão nº 021/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2022
A indevida aplicação do normativo de incidência fiscal configura um erro de Direito, a que é aplicável o prazo de regularização de 4 anos, previsto no artigo 98.º, n.º 2 do Código do IVA, e não uma simples inexactidão ou erro de cálculo constante de faturas, a que seria aplicável o prazo de 2 anos, previsto no artigo 78.º, n.º 3 do mesmo Código.
- Acórdão nº 0773/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010