incidencia do iva
- Decreto-Lei n.º 84/2019
- Acórdão nº 09125/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
- Lei n.º 27-A/2020
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Acórdão nº 00229/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2004
1. Tendo um Banco negociado uma indemnização destinada ao inquilino por denúncia de contrato de arrendamento de determinado local, a fim de esse Banco aí instalar serviços seus, esta indemnização constitui um proveito do inquilino, no caso uma sociedade, sujeito a IRC (artigo 23º do respectivo Código) e IVA (artigos 4º e 7º do CIVA). 2. Deste modo, mesmo que a sociedade, ora impugnante venha...
- Acórdão nº 07111/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
- Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
- Acórdão nº 918/06.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
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Acórdão nº 198/05.IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2019
I - O artigo 21º do RGIT (Lei 15/2001, de 5/6) estipula que, em geral, o procedimento criminal por crime tributário extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a sua prática sejam decorridos cinco anos (n.º 1), o que não prejudica os prazos de prescrição estabelecidos no C. Penal quando o limite máximo da pena de prisão for igual ou superior a cinco anos (n.º 2), pelo que, neste caso,...
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Acórdão nº 10/04.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
I. Constitui jurisprudência reiterada do TJUE que um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas.
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Acórdão nº 01831/10.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...
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Acórdão nº 01412/04.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Fevereiro de 2012
I – Até à revogação dos nºs 2 e 3 do artigo 70.º do CPPT, pelo OE/2006 o legislador admitia a possibilidade de ser deduzida reclamação graciosa no prazo de um ano com fundamento na preterição de formalidades essenciais ou na inexistência, total ou parcial do facto tributário, considerando-se que se verificaria o fundamento da inexistência total ou parcial do facto tributário em caso de...
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Acórdão nº 00688/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2014
I) A AT cumpriu com o ónus probatório que sobre si impendia em ordem à prática desse acto de acordo com o disposto no art. 74º nº 1 da LGT, na medida em que, apesar de ter ponderado a versão do ora Recorrente, relevou o facto de o sujeito passivo ter emitido uma venda a dinheiro onde liquidou IVA, considerando estar em causa uma operação sujeita a IVA, praticada por dois sujeitos passivos, no âmbi
- Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
- Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
- Lei n.º 24-D/2022
- Acórdão nº 280/07.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
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Acórdão nº 01684/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2004
Não está sujeita a incidência de IVA a indemnização recebida por inquilino como necessário pressuposto de rescisão amigável de contrato de arrendamento de área comercial.
- Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
- Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
- Acórdão nº 560/09 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Outubro de 2009
- Acórdão nº 583/09 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Novembro de 2009
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Acórdão nº 00319/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
Conforme jurisprudência reiterada do Tribunal de Justiça da União Europeia, um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas.* * Sumário elaborado pela relatora
- Acórdão nº 5955/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
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Acórdão nº 01866/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Julho de 2007
I - Pelo trespasse o cedente transmite definitivamente o bem económico em que se traduz a universalidade de direito do estabelecimento comercial. II - Só a cedência de estabelecimento comercial, na totalidade ou de uma parte dele, desde que susceptível de constituir um ramo de actividade independente e desde que, em qualquer dos casos, o adquirente seja, ou venha a ser, pelo facto da aquisição,...
- Acórdão nº 04317/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2013