incidencia do iva
- Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
-
Acórdão nº 00030/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2006 (caso None)
I - Pelo trespasse o cedente transmite definitivamente o bem económico em que se traduz a universalidade de direito do estabelecimento comercial. II - Não constitui trespasse quando a Cedente se limita a ceder as instalações, arrendadas, onde se incluem as instalações eléctricas; a instalação de ar condicionado; as alcatifas; e outras obras compostas por granitos e outras beneficiações. III - Só...
-
Acórdão nº 00030/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - Pelo trespasse o cedente transmite definitivamente o bem económico em que se traduz a universalidade de direito do estabelecimento comercial. II - Não constitui trespasse quando a Cedente se limita a ceder as instalações, arrendadas, onde se incluem as instalações eléctricas; a instalação de ar condicionado; as alcatifas; e outras obras compostas por granitos e outras beneficiações. III - Só...
- Acórdão nº 0718/16.6BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
-
Acórdão nº 00312/07.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Junho de 2017
I. Da conjugação do n.º 2 do art.º 19.º n.º 2 e n.º 5 do art.º 35.º do CIVA resulta que só confere direito à dedução o imposto mencionado em faturas e documentos equivalentes passados em forma legal, desde que cumprindo os requisitos do n.º 5 do art.º 35.º CIVA. II. De acordo com o mecanismo da liquidação do IVA a fatura ou documento equivalente que o suporta torna-se um elemento de fundamental e
-
Acórdão nº 888/15.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
I. Quando está em causa a correcção de liquidações de IRC por desconsideração dos custos documentados por facturas reputadas de falsas pela Administração Tributária, tem esta o ónus de fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. II. O artigo 19.º, n.º 3, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado só exclui o direito à dedução do imposto que
- Acórdão nº 01826/15.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
-
Acórdão nº 0231/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2013
I - Os vícios dos actos tributários só são sancionados com a nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto, quando houver lei que expressamente preveja esta forma de invalidade ou ainda quando se verifiquem as circunstâncias previstas no art. 133.º, n.º 2, do CPA, nomeadamente quando ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental. II - Se o...
-
Acórdão nº 00082/03 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016
I) Cabe nas competências do CSTAF o modo da distribuição dos processos e da sua atribuição a cada um dos juízes, competindo-lhe igualmente acudir a pendências processuais excessivas, à falta de juízes e à gestão do quadro de juízes que em cada momento se encontra ao serviço, naturalmente que se encontrava dentro das suas competências a emanação da Deliberação em questão, uma vez que cria uma...
- Acórdão nº 0762/16.3BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
- Acórdão nº 01031/16.4BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022
-
Acórdão nº 8729/12.4TBVNG-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2015
Quando, no decurso da liquidação dos bens que integram a massa insolvente de uma pessoa singular, o administrador da insolvência procede à alienação de bens por valor superior àquele pelo qual tinham sido adquiridos pelo insolvente, o imposto devido pela mais-valia gerada por essa alienação [art. 10/1a) do CIRS] é uma dívida da massa insolvente [art. 51/1c) do CIRE].
-
Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2007
I - Celebrado um contrato promessa de compra e venda entre duas empresas através do qual a primeira promete vender à segunda uma grande superfície comercial, destinada a hipermercado e serviços conexos, com possibilidade de cessão de posição contratual de qualquer das partes, mediante acordo prévio, sendo que a promitente compradora praticava operações isentas de imposto - art. 30º, 9, do CIVA (se
- Acórdão nº 02P4221 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
- Acórdão nº 0411/15.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023
-
Acórdão nº 00288/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I)- Assim, estando em causa a liquidação baseada em relatório dos SFT o que se impõe para determinar se o acto está ou não fundamentado e há ou não errada quantificação ou fundada dúvida sobre a mesma, é a análise da prova a recolher para os autos sob o prisma da fundamentação formal, captando dos respectivos elementos de suporte e vertendo para o probatório os elementos probatórios que comprovem
-
Acórdão nº 00288/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2005 (caso None)
I)- Assim, estando em causa a liquidação baseada em relatório dos SFT o que se impõe para determinar se o acto está ou não fundamentado e há ou não errada quantificação ou fundada dúvida sobre a mesma, é a análise da prova a recolher para os autos sob o prisma da fundamentação formal, captando dos respectivos elementos de suporte e vertendo para o probatório os elementos probatórios que comprovem
- Acórdão nº 5376/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2002 (caso NULL)
- Acórdão nº 01120/09.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2016
- Acórdão nº 04713/04 - Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Novembro de 2016
-
Acórdão nº 0209/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2013
Não estão sujeitos ao regime legal dos bens em circulação os bens pertencentes ao activo imobilizado ou que não devem ser classificados como bens em circulação, porque insusceptíveis de transmissão para efeitos de incidência de IVA (al. a) do nº 1 do art. 2º do RBC e art. 3º do CIVA).
-
Acórdão nº 01508/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - A ilegalidade da liquidação de IVA por erro na determinação do sujeito passivo (violação das normas de incidência subjectiva) não pode erigir-se em fundamento da oposição à execução fiscal onde está a ser cobrada coercivamente a dívida resultante desse acto, não sendo subsumível a nenhuma das alíneas do rol taxativo do n.º 1 do art. 204.º do CPPT, antes devendo a sua discussão judicial ser...
-
Acórdão nº 02437/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021
I - A regra fundamental de incidência subjetiva em matéria de IVA, constante do artigo 2.°, n.º 1, alínea a) do CIVA, determina que são sujeitos passivos deste imposto as pessoas singulares ou coletivas que, de um modo independente e com carácter de habitualidade, exerçam atividades de produção, comércio ou prestação de serviços, nada obstando a que os mesmos invistam terceiros nos poderes de...
- Acórdão nº 02796/12.8BELRS 0614/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021
- Acórdão nº 00938/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2018