incidencia do iva
- Acórdão nº 03310/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
- Acórdão nº 03310/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
- Acórdão nº 03310/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
- Acórdão nº 03310/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
- Acórdão nº 03310/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
- Acórdão nº 03310/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2009
- Acórdão nº 03310/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
- Acórdão nº 03310/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
- Acórdão nº 03310/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
- Acórdão nº 03310/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
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Acórdão nº 01897/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2008
Estando em causa nos autos a dedução de IVA por parte de SGPS, que realiza operações sujeitas e operações não sujeitas a IVA, há que aplicar o cálculo pró -rata, tal como determina o artº 23º, nº 4 do CIVA. 2. O pró -rata é apurado de acordo com uma fracção em que o numerador é constituído pelo valor do montante anual, imposto excluído, das transmissões de bens e prestações de serviços que dão...
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Acórdão nº 01211/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2006
1.A determinação da matéria colectável com o recurso a presunções ou estimativas não constitui um apuramento real da actividade do contribuinte, mas antes aproximado, verosímil, razoável, que pode ser contrariado e infirmado perante prova em que efectivamente se demonstre que tal matéria tem menor dimensão do que a encontrada ou que se encontra errado o critério utilizado pela AF nessa quantificaç
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Acórdão nº 06525/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015
1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado pelo recorrente (...), desde logo, por uma questão de prioridade temporal, apesar de entre os dois recursos não se estabelecer qualquer relação de subsidiariedade, visto...
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Acórdão nº 04A2444 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2004 (caso NULL)
I - O fundamento do art. 1038, al. f), do C.C., reside no carácter intuitus personae da locação. II - Dai o princípio da intransmissibilidade da posição jurídica do arrendatário e a obrigação que recai sobre este de não proporcionar a terceiro o uso ou fruição da coisa locada, salvo permissão da lei ou autorização do locador. III - O citado art. 1038, al. f) deve interpretar-se no sentido de
- Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
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Acórdão nº 01000/17.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Junho de 2020
I – O princípio do aproveitamento dos atos, de matriz jurisprudencial e já acolhido no novo CPA (subsidiariamente aplicável ao procedimento administrativo, por força do artigo 2.º, alínea d) do CPPT), tem origem no brocardo latino utile per inutile non vitiatur e significa que o vício implicante da invalidade do ato não deve conduzir à sua anulação quando for possível concluir com segurança
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Acórdão nº 0674/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017
Justifica-se a admissão de revista excepcional relativamente à questão, de importância jurídica fundamental, da aplicabilidade da norma de isenção constante da alínea a) do n.º 27 do artigo 9.º do Código do IVA a operações de cessão de créditos realizadas por entidades, como a recorrente, que não sejam instituições financeiras.
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Acórdão nº 118/13.0TBMDA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2016
I - Tendo-se provado que “o preço acordado foi de ...”, e não se tendo provado que “o preço acordado para a realização da obra no contrato de empreitada já incluía o IVA legalmente devido”, não cabia aos RR – o dono da obra -, para que a acção improcedesse no que concerne a matéria do IVA, o ónus de provar que ”o preço acordado para a realização da obra no...
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Acórdão nº 0415/13.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022
I - O exercício do direito à dedução do I.V.A. consubstancia uma das principais características deste tributo, tudo em conformidade com o regime consagrado na Sexta Directiva de 1977 (directiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17/05/1977), mais exactamente no seu artº.17, preceito que consagra as regras de exercício do direito à dedução do imposto, contemplando diversos requisitos objectivos e...
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Acórdão nº 00343/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021
I. A declaração de insolvência não “determina a extinção/morte da sociedade”, pelo que se mantêm as suas obrigações declarativas em sede de IRC até ao registo do encerramento da liquidação, cabendo a sua responsabilidade ao Administrador da Insolvência, a quem incumbem as funções executivas durante este período. II. Por outro lado, com a declaração da insolvência a sociedade não deixa,
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Acórdão nº 0836/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2008
I - O n.º 7 da Portaria n.º 234/97, de 4 de Abril, não é material nem organicamente inconstitucional, na parte em que prevê a responsabilidade dos proprietários ou dos responsáveis legais pela exploração dos postos autorizados para a venda ao público do gasóleo colorido e marcado pela diferença entre o montante do ISP liquidado e pago e a que seria devida se se tratasse de gasóleo...
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Acórdão nº 0836/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2008
I - O n.º 7 da Portaria n.º 234/97, de 4 de Abril, não é material nem organicamente inconstitucional, na parte em que prevê a responsabilidade dos proprietários ou dos responsáveis legais pela exploração dos postos autorizados para a venda ao público do gasóleo colorido e marcado pela diferença entre o montante do ISP liquidado e pago e a que seria devida se se tratasse de gasóleo rodoviário, em...
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Acórdão nº 01623/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2017
I - De acordo com as regras da territorialidade consagradas no art. 6.º do CIVA (aqui ainda na versão que vigorou até Junho de 2008), designadamente a norma da alínea e) do seu n.º 8, deve considerar-se como localizada em território nacional a prestação de serviços a uma sociedade portuguesa, sujeito passivo de IVA com sede no território nacional, no âmbito de um projecto de refinanciamento,...
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Acórdão nº 00502/06.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Junho de 2020
I – As declarações de substituição apresentadas nos termos legais presumem-se verdadeiras, presunção esta que apenas pode ser afastada: pela AT, nas circunstâncias previstas no n.º 2 do artigo 75.º da LGT, e pelo declarante, nos termos gerais de direito, ou seja, através da alegação e prova da respetiva falsidade. II - A regra fundamental de incidência subjetiva em matéria de I.V.A.,...
- Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000