Acórdão nº 9440399 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelALBERTO SOBRINHO
Data da Resolução21 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART496.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/05/12 IN CJSTJ T2 ANOII PAG98.

Sumário: I - A incapacidade parcial permanente, em consequência de lesões sofridas em acidente de viação, integra apenas dano não patrimonial " quando, no...

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