Acórdão nº 9851363 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 1999

Data03 Maio 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART566 ART563 ART564 ART805 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/02/05 IN BMJ N364 PAG819. AC RL DE 1993/02/04 IN CJ T1 ANOXVIII PAG135.

Sumário: I - A incapacidade parcial permanente, mesmo que dela não resulte diminuição actual da remuneração do trabalho do lesado, integra um dano patrimonial indemnizável. II - A indemnização por danos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT