incapacidade parcial permanente
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Acórdão nº 0240900 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... as pensões devidas por morte e por incapacidade permanente igual ou superior a 30% nunca são ... de trabalho só permite a remição parcial daquelas pensões, dentro de apertados limites ...
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Acórdão nº 3022/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2006
1. Em regra, tem a direcção efectiva do veículo o seu proprietário, na medida em que é ele que retira e aproveita as vantagens do veículo, pelo que deve acarretar as responsabilidades dos riscos da sua utilização. Ou seja, se alguém empresta o seu veículo a outro que tem um acidente, a responsabilidade do dono permanece, na medida em que a condução é feita sob a sua direcção e sob o seu...
... no que respeita à extensão da incapacidade do Autor e a natureza da utilização do veículo ... , foi fixada ao Autor uma incapacidade permanente de 80%, que se reflecte, necessariamente, na sua ... ", determinante de uma perda definitiva parcial de 80% da sua capacidade laboral genérica, de ... - Acórdão nº 0021003 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2000
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Acórdão nº 2263/99 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2000
I. É sempre de indemnizar como dano patrimonial a incapacidade parcial permanente, ainda que, à data do acidente, o ofendido exerça uma actividade profissional cuja remuneração não sofra, com isso, qualquer diminuição, pois há que prevenir a hipótese de futuramente ter de vir a exercer uma actividade cuja remuneração haja de levar em conta essa incapacidade II. Mesmo que o quantitativo do dano...
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Acórdão nº 0031261 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2000
I - A incapacidade parcial permanente para o trabalho implica uma indemnização por danos patrimoniais, - mesmo que se não tenha provado uma diminuição actual da remuneração do lesado -, para cálculo da qual há que ter em conta que, para obter a mesma remuneração, terá ele de despender um maior esforço, correspondente à percentagem daquela incapacidade, sem qualquer retribuição monetária adicional.
- Acórdão nº 0021003 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 0031261 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2000 (caso None)
I - A incapacidade parcial permanente para o trabalho implica uma indemnização por danos patrimoniais, - mesmo que se não tenha provado uma diminuição actual da remuneração do lesado -, para cálculo da qual há que ter em conta que, para obter a mesma remuneração, terá ele de despender um maior esforço, correspondente à percentagem daquela incapacidade, sem qualquer retribuição monetária adicional.
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Acórdão nº 263/08.3TTOAZ.2.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015
I - O grau de incapacidade parcial não deve influir no cálculo do subsídio por elevada incapacidade previsto no art. 23º da referida LAT, nos casos em que ocorre uma situação de incapacidade permanente para o trabalho habitual. II - Devem ser utilizados critérios aritméticos para cálculo da pensão, por razões de segurança objectiva e garantia de um tratamento igualitário das situações, segundo...
... na Avenida… , Lisboa, revisão da incapacidade que lhe fora fixada nos presentes autos ... Foi ... ão fixando-se o grau de incapacidade permanente parcial do sinistrado nos mesmos 40%, com IPATH ... -
Acórdão nº 9941101 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2000
I - À pena de 2 anos de prisão pela prática de um crime previsto e punido pelo artigo 143 alínea b) do Código Penal de 1982, mesmo tendo em conta a idade do arguido -60 anos-, socialmente integrado, peca por muito reduzida, tendo em conta a bárbara agressão, cometida com meio bastante perigoso -barrote de madeira- que transformou o ofendido de pessoa saudável em pessoa inválida, com uma...
- Acórdão nº 0031218 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 0230161 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2002 (caso NULL)
I - No cálculo da indemnização pelo dano patrimonial futuro, decorrente de incapacidade parcial permanente com base na equidade e utilizando-se como instrumento de trabalho tabelas financeiras, será adequada e prudente uma taxa referencial de 5%, devendo atender-se, no longo prazo, ao crescimento do rendimento decorrente da inflação, de progressão na carreira e de ganhos de produtividade que, no...
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Acórdão nº 0130106 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2001 (caso None)
I - A indemnização por dano não patrimonial não tem de ter por limite o montante normalmente atribuído para compensar a perda do direito à vida. II - A indemnização pela perda de capacidade de ganho não deve ater-se, em termos rígidos, a quaisquer tabelas financeiras, devendo estas ser encaradas como mero instrumento de trabalho e temperadas com um juízo de equidade. III - Tratando-se de...
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Acórdão nº 0031196 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2000
I - Apesar da apensação das acções, em virtude de respeitarem ao mesmo acidente de viação, cada um dos réus só pode ser condenado relativamente aos pedidos do processo em que tem tal qualidade. II - Mesmo que não haja quebra de vencimento, à Incapacidade Parcial Permanente deve corresponder indemnização. III - Não é exagerado o montante de um milhão de escudos para ressarcir, no plano moral,
- Acórdão nº 0050951 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 1706/98 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Fevereiro de 1999
- Acórdão nº 0120349 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 2001
- Acórdão nº 0120349 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 0050951 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2000
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Acórdão nº 9941101 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
I - À pena de 2 anos de prisão pela prática de um crime previsto e punido pelo artigo 143 alínea b) do Código Penal de 1982, mesmo tendo em conta a idade do arguido -60 anos-, socialmente integrado, peca por muito reduzida, tendo em conta a bárbara agressão, cometida com meio bastante perigoso -barrote de madeira- que transformou o ofendido de pessoa saudável em pessoa inválida, com uma...
- Acórdão nº 0031218 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2001
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Acórdão nº 0230113 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - Impendendo sobre o efectivo proprietário do veículo no momento do acidente a responsabilidade pelo risco inerente à sua circulação, quer se encontre ou não registada aquela propriedade, não tendo o carro seguro de responsabilidade civil perante terceiros e não tendo o seu dono ilidido a presunção de que no momento do sinistro ele tinha a direcção efectiva do veículo e era utilizado no seu...
- Acórdão nº 0020220 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 9951313 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 1999
I - A inobservância de leis e regulamentos e, em especial, a violação de normas de perigo abstracto tendentes a proteger determinados interesses, como são as regras do Código da Estrada definidoras de infracções em matéria de trânsito, fazem presumir a culpa na produção dos danos daí decorrentes, bem como a existência de causalidade, mas com ressalva das consequências que forem atípicas ou...
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Acórdão nº 0130106 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2001
I - A indemnização por dano não patrimonial não tem de ter por limite o montante normalmente atribuído para compensar a perda do direito à vida. II - A indemnização pela perda de capacidade de ganho não deve ater-se, em termos rígidos, a quaisquer tabelas financeiras, devendo estas ser encaradas como mero instrumento de trabalho e temperadas com um juízo de equidade. III - Tratando-se de...
- Acórdão nº 0020220 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2001