Acórdão nº 9920187 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 1999

Magistrado ResponsávelSOARES DE ALMEIDA
Data da Resolução21 de Setembro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART563 ART564 N2 ART566 ART805 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/05/05 IN CJSTJ T2 ANOII PAG86. AC STJ DE 1995/02/14 IN CJSTJ T1 ANOIII PAG79.

Sumário: I - A fixação de indemnização por incapacidade parcial permanente é sempre resultante de um julgamento de equidade, sendo o recurso a tabelas financeiras simples instrumento de trabalho, destinado a evitar...

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