Acórdão nº 0032136 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1992 (caso None)

Data23 Janeiro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART564 N2 ART496 N1.

Sumário: Os elementos concretos a ter em conta para o cálculo da indemnização a arbitrar em resultado de incapacidade parcial permanente são o grau de...

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