Acórdão nº 0015216 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelSILVA SANTOS
Data da Resolução23 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 N1. CCIV66 ART496 N3 ART564 N2 ART566 N3.

Sumário: I - A circunstância de, na fundamentação da matéria de facto, se ter incluido apenas os documentos e testemunhas que serviram de suporte a esses factos provados, não significa que o Tribunal não tenha valorado e apreciado toda a prova testemunhal e documental existente no processo. II - É de considerar único e exclusivo culpado num acidente a condutora de veículo automóvel que transpõe as linhas de faixa de...

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