Acórdão nº 9750963 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1997

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução15 de Dezembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART661 N2. CCIV66 ART566 N3.

Sumário: I - A condenação no que se liquidar em execução de sentença deve ter lugar quando, assentes os pressupostos da responsabilidade civil, não está ainda apurado o montante do dano. II - Ocorre essa hipótese no caso de o lesado em...

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