Acórdão nº 9751331 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelMACEDO DOMINGUES
Data da Resolução09 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 N1 ART564 N1 N2 ART566 N2.

Sumário: I - É fundamento para a atribuição da indemnização por danos patrimoniais o facto do sinistrado em acidente de viação, para o qual não concorreu com culpa, ficar clinicamente curado mas afectado de incapacidade parcial permanente para o trabalho. II - Porque a lei não distingue, e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT