Acórdão nº 9751124 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1997

Data15 Dezembro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART562 ART566.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/05/17 IN CJSTJ T2 ANOII PAG101.

Sumário: I - A incapacidade parcial permanente que não impede que se continue a trabalhar é um dano patrimonial e deve, como tal, ser indemnizado. II - A indemnização por esse dano deve ser fixada com base na equidade. III - Nessa...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT