Acórdão nº 99A007 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução24 de Fevereiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART564 N2. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART21 N2 ART29 N8.

Sum·rio : I - Os danos futuros devem ser indemnizados quando a sua ocorrÍncia possa ser prevista com probabilidade. II - O Fundo de Garantia AutomÛvel responde por danos materiais quando o lesante seja desconhecido. III - A...

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