Acórdão nº 9510937 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelMATOS MANSO
Data da Resolução19 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART494 ART496 N2 N3 ART805 N3.

Sumário: I - Tendo resultado de um acidente de viação, com culpa exclusiva do condutor do veículo atropelante, lesões corporais na pessoa da ofendida, então com 60 anos de idade, que lhe determinaram uma incapacidade parcial permanente de 30%, sendo ela reformada e não exercendo actividade remunerada, tal diminuição da capacidade funcional não importa uma diminuição de rendimentos. II - Tal incapacidade, porém, deverá ser indemnizada, por lhe acarretar um maior esforço e sacrifício no...

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